quarta-feira, 17 de agosto de 2016

GO: Operação prende empresários suspeitos de sonegar R$ 130 milhões

Foi deflagrada nesta terça-feira (16/8) pelo Fisco Estadual em conjunto com  as Polícias Civil e Militar a "Operação Arrebatamento", que apura os crimes de falsidade ideológica, associação criminosa, e crimes contra a ordem tributária. A ação tem o intuito de recuperar aos cofres públicos recursos provenientes dos impostos sonegados por um grupo empresarial localizado no entorno de Brasília, nas cidades de Cidade Ocidental, Formosa, Luziânia e Valparaíso. Levantamento realizado pela Superintendência da Receita da Secretaria da Fazenda de Goiás aponta que o crédito tributário total do grupo deve superar os R$ 129 milhões de ICMS, incluindo multa e juros.

O início da operação se deu há cerca de três anos, a partir do cruzamento de dados de operadoras de cartões de crédito. Durante análises, o Fisco Estadual descobriu, em apenas uma das empresas em Luziânia com cadastro suspenso junto à Sefaz, movimentação de vendas que ultrapassou R$ 70 milhões. De acordo com o superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, a partir deste primeiro levantamento, as investigações apontaram um esquema de blindagem patrimonial com a utilização de pessoas interpostas no quadro societário - funcionários ou ex-funcionários do grupo empresarial. "Também foram utilizados documentos falsos ou adulterados", disse. O superintendente lembrou ainda que a operação visa resgatar os valores tributários não recolhidos, para recomposição dos cofres públicos, e o combate à concorrência desleal.

Nesta terça-feira, estão sendo cumpridos quatro mandados de prisão temporária e busca e apreensão na residência dos investigados, além de duas conduções coercitivas, incluindo o contador do grupo. Além desses, são cumpridos ainda 19 mandados de busca e apreensão em estabelecimentos comerciais e outros relacionados ao grupo empresarial, dentre os quais supermercados, postos de combustível e lojas de conveniência. Os auditores fiscais também iniciam hoje as auditorias necessárias para a lavratura dos autos de infração.

Secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa acompanhou toda a operação e ressaltou que a parceria da Sefaz, com a SSP, Delegacia de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária (DOT) e o Batalhão Fazendário "visa ao fortalecimento da justiça fiscal no Estado de Goiás, demonstrando a intolerância em relação à sonegação fiscal". Ana Carla lembrou ainda que a sonegação "subtrai recursos que deveriam estar beneficiando a população goiana como um todo, em particular os mais carentes".

Operação Arrebatamento: O Arrebatamento da igreja é o evento no qual Deus realiza seu julgamento. O nome foi escolhido para a operação pois a grande maioria das empresas envolvidas no esquema têm razão social que remete a nomes bíblicos. De acordo com a titular da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), Tatyane Gonçalves Cruvinel Costa, a razão social dava a falsa ilusão de que os negócios realizados pelo grupo tinham conotação lícita e transparente.

Fonte: Comunicação Setorial -  Sefaz GO

sexta-feira, 24 de junho de 2016

RO - Auditores fiscais participam de curso com foco na eficiência e combate à sonegação


O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia (SINDAFISCO), em parceria com a Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN), está promovendo curso de formação com foco na Auditoria Eletrônica do Brasil (AEBR). O objetivo é otimizar as atividades fiscais  da categoria com o uso da ferramenta de AEBR - Programa Auditor Eletrônico Nacional, que foi desenvolvido pelo Estado de Minas Gerais.

O AEBR apresenta inúmeras rotinas de auditoria fiscal, tais como: levantamento quantitativo e financeiro diário, análise de créditos do contribuinte, análise de créditos do CIAP, testes de integridade nos arquivos, cruzamentos de dados de NF-e  com SPED Fiscal, consultas diversas etc. Para isso, utiliza arquivos das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, do Sintegra, do SPED Fiscal, do Convênio 115/03, do Ato COTEPE 17/04, entre outros.

O curso, iniciado no dia 14 de junho em Porto Velho, se estenderá até o dia 17 com carga horária de 32 horas. Os palestrantes são Nelson Campos Filho e Nelson Salvador Junior, ambos Auditores Fiscais do Estado de Minas Gerais. Os recursos para a realização são provenientes do SINDAFISCO e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), dentro do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – UCP – PROFISCO/RO.

segunda-feira, 13 de junho de 2016

MT: Sefaz responsabilizará contabilistas por sonegação fiscal

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) passará a responsabilizar os contabilistas que, individualmente ou aliados a contribuintes, praticarem sonegação fiscal. Os profissionais também serão denunciados aos órgãos competentes para que sejam responsabilizados criminalmente por seus atos ou omissões no sentido de suprimir ou reduzir tributo. A responsabilização de terceiros pelo pagamento do tributo, como solidários, caso concorram para o não pagamento do mesmo, está prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN), mas não era adotada como regra pela secretaria, situação que muda a partir de agora, por iniciativa do Núcleo de Inteligência e Investigação Fiscal da Sefaz.

Em 25 de maio, técnicos da Sefaz se reuniram com a diretoria do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT) para informar o posicionamento da secretaria sobre o tema. Além da esfera tributária, o profissional de contabilidade poderá responder nas esferas civil, penal e ético/profissional, por seus atos e omissões que resultem na prática de sonegação fiscal e outros crimes fazendários.

quinta-feira, 27 de agosto de 2015

BA: Operação desarticula esquema de sonegação e fraudes na empresa Frésca

 A operação Sede de Justiça, deflagrada na manhã desta quinta-feira (27) desarticulou esquema de sonegação e outras fraudes fiscais, incluindo uso de “laranjas”, na empresa Frésca, do ramo de água mineral. A ação, realizada por força-tarefa reunindo a secretaria da Fazenda, a Polícia Civil e o Ministério Público Estadual, cumpriu quatro mandados de prisão e seis de busca e apreensão em Salvador e Dias D’Ávila. Foram sonegados mais de R$ 11 milhões nos últimos cinco anos, segundo as investigações.

Os resultados da operação foram detalhados pelos integrantes da força-tarefa em coletiva à imprensa, na sede da Delegacia de Crimes Econômicos e contra a Administração Pública (Dececap), em Itapoan.

Os mandados foram expedidos pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Dias D'Ávila. A Operação Sede de Justiça aponta para elevado grau de sonegação fiscal praticado pela Frésca, tanto por falta de recolhimento do ICMS declarado quanto pela utilização de artifícios no processo de produção e distribuição da água mineral engarrafada, com o objetivo de escapar da tributação.

terça-feira, 4 de agosto de 2015

STF e STJ julgam sobre ICMS

STF - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que somente por meio de lei estadual pode ser instituído o regime de recolhimento de ICMS por estimativa. Apenas durante o julgamento os ministros afetaram o caso como de repercussão geral, diante das diversas ações que tratam do tema. Assim, deve servir de orientação para as demais instâncias. Os ministros foram unânimes ao julgar inconstitucional o Decreto nº 31.623, de 2002, do Rio de Janeiro, que estabeleceu o recolhimento de ICMS sobre energia elétrica por estimativa. Para eles, a obrigação só poderia ter sido imposta por meio de lei, segundo exigência da Constituição Federal. (Valor, 19.6.15)

STJ - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos no cálculo do valor devido de ICMS, apurado produto por produto. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia da operação. Com base nesse entendimento, os ministros negaram recurso da Natura Cosméticos. O contribuinte questionou a base de cálculo do ICMS depois que a Fazenda de Minas Gerais autuou e cobrou débitos relativos ao imposto que alcançaram R$ 866 mil, mais multa de 50% do valor do tributo. Para a empresa, o cálculo do valor do imposto deveria ser apurado aplicando-se a alíquota produto por produto, e não sobre o somatório do valor dos itens constantes da nota fiscal, tendo em vista que cada produto poderia se sujeitar a alíquotas distintas, que variam de 7% a 25%. Ao fazer o cálculo do imposto sobre cada produto, o valor resultante gerava um número composto por quatro casas decimais, e o software da empresa desconsiderava as duas últimas casas decimais para "arredondar" o valor devido, por aplicação do artigo 1º e artigo 5º da Lei nº 9.069 (Plano Real), de 1995. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) classificou de "sutil e inteligente" a sistemática adotada pela empresa, mas reconheceu que gerava um valor fictício para mensurar a operação mercantil, o que reduz, sem base legal, a quantia a pagar do imposto. O arredondamento gerava uma diferença de centavos em cada nota, mas se fosse considerada a quantidade de notas emitidas, o valor não seria irrisório. O acórdão destacou que tanto a Lei Complementar 87 (Lei Kandir), de 1996, quanto o Código Tributário Estadual determinam que a base de cálculo na saída de mercadoria é o valor da operação. (Valor, 16.7.15)



sexta-feira, 31 de julho de 2015

BA: Novo sistema online da Sefaz vai aprimorar planejamento da fiscalização

O Painel de Planejamento da Fiscalização (PPF), que integra as ferramentas do programa Sefaz Online, visa otimizar a seleção de contribuintes a serem fiscalizados e aprimorar o combate à sonegação
 
A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) conta com uma nova ferramenta eletrônica destinada a ampliar a eficiência no planejamento da fiscalização e propiciar maior capacidade de análise de batimentos de dados fiscais de contribuintes. O Painel de Planejamento da Fiscalização (PPF), que integra as funcionalidades do programa Sefaz On-line, traz ao fisco baiano maior eficiência para detectar casos de elisão fiscal, ou seja, mecanismos utilizados por contribuintes para evitar a geração de obrigações tributárias.

A principal característica do PPF é a disponibilização de informações e batimentos fiscais consolidados sobre todos os contribuintes da Bahia. Através do PPF, o fisco pode ter acesso a dados do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), como a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a Escrituração Contábil Digital (ECD), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Além disso, pode consultar informações como arrecadação, cadastro e autuação de contribuintes.

terça-feira, 28 de julho de 2015

BA: Fazenda lança o Sefaz On-line, com investimento de R$ 93 milhões

Portaria assinada pelo secretário da Fazenda, Manoel Vitório, e publicada na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Estado institui o programa Sefaz On-line, um conjunto de ações pautadas na nova realidade de dados digitais, com vistas a modernizar os processos de fiscalização e tornar mais eficiente o combate à sonegação fiscal. Ao todo, os investimentos em tecnologia previstos até 2018 pela Sefaz-Ba somam R$ 93 milhões.

A portaria designa ainda os servidores que irão atuar como líderes do programa Sefaz On-line nas áreas tributária e de tecnologia da informação, além dos que irão coordenar cada projeto específico previsto pelo programa. Ao assinar a portaria em evento que contou com a presença dos líderes de projeto e demais dirigentes da Sefaz-Ba, o secretário Manoel Vitório lembrou que, com a crescente atuação on-line, a fiscalização está cada vez mais próxima do fato gerador, ou seja, o momento em que acontece a circulação das mercadorias.

terça-feira, 7 de julho de 2015

STF: STF aprova 16 novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes (SVs). Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF, dentre os quais estão serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em operações de desembaraço aduaneiro, autonomia do município para fixar horário de funcionamento do comércio, reconhecimento dos honorários advocatícios como verba alimentícia, imunidade tributária para imóveis pertencentes a entidades sem fins lucrativos e alugados a terceiros.

O objetivo das súmulas vinculantes é dar agilidade na tramitação de processos e evitar o acúmulo de demandas sobre questões idênticas e já pacificadas no STF. A partir de sua publicação na imprensa oficial (Diário de Justiça Eletrônico), a SV tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A edição de novas súmulas vinculantes faz parte das metas estabelecidas pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para sua gestão.

segunda-feira, 6 de julho de 2015

AM: Sefaz apreende cimento revendido sem nota fiscal, em Manaus

A equipe de fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz/AM) autuou na tarde desta segunda-feira, 6 de julho, dois revendedores de cimento que estavam praticando a venda do produto sem nota fiscal. Além disso, ambos não tinham empresa constituída legalmente, com inscrição estadual. 

A fiscalização foi realizada na zona Oeste e no Centro de Manaus, resultando na apreensão de 396 sacos de 42,5 quilos de cimento, cada. A carga ficará retida até que os comerciantes recolham o valor do imposto devido.

RS: Receita Estadual amplia alertas relativos às divergências entre documentos eletrônicos

A Receita Estadual intensifica o cruzamento de informações eletrônicas prestadas pelos próprios contribuintes, apontando os erros relativos aos valores creditados na EFD (Escrituração Fiscal Digital), incoerentes com a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), para os períodos de referência a partir de janeiro de 2015. Desde o início do mês estão sendo emitidos 'alertas' no Portal e-CAC apontando estas divergências para que o contribuinte faça a correção e evite o início de uma possível ação fiscal.


Consulta das divergências deve ser feita mediante acesso ao portal e-CAC da Receita Estadual
Foto: Divulgação Sefaz

A consulta das divergências deve ser feita mediante acesso ao portal e-CAC da Receita Estadual (www.sefaz.rs.gov.br) - aba 'meus vínculos', selecionar a inscrição estadual do estabelecimento que deseja visualizar e, após, na aba 'alertas', selecionar 'Divergências EFD x NF-e', que será a aba utilizada para veicular todas as análises entre EFD e NF-e.