PR: Secretaria da Fazenda calcula que ITCMD sobre doações não declarado ao Fisco atinja R$ 150 milhões

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) estima que o valor do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) devido ao Fisco paranaense, referente a doações feitas em 2009 e 2010, está em torno de R$ 150 milhões. São cerca de 6,5 mil doações que beneficiaram mais de cinco mil pessoas físicas. A alíquota deste imposto é de 4%.

O cálculo foi feito tomando por base as informações de banco de dados com as declarações de contribuintes paranaenses sobre doações realizadas naqueles dois exercícios. O banco de dados foi repassado pela Receita Federal do Brasil (RFB) à SEFA, em outubro último.

A partir de janeiro de 2013, a Receita Estadual encaminhará correspondência aos contribuintes com informação e orientação para que recolham espontaneamente o ITCMD devido sobre estas operações.

PARCERIA – A parceria entre a SEFA e a Secretaria da Receita Federal (SRF) foi possível graças a vários instrumentos legais, como o Convênio de Cooperação Técnica, Ato COTEPE e Protocolo ENAT, que regulamentam a troca de informações entre a Receita Federal e os entes federados.

Fonte: SEFAZ paraná
http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=359

SC: Secretaria Estadual da Fazenda fiscaliza doações incorretas de cotas de empresas

O Grupo Técnico do ITCMD vem analisando, durante o ano, as empresas que não recolheram os impostos sobre as doações

Durante o ano 2012, a Fazenda Estadual fiscalizou 60 empresas cujos sócios realizaram cessão gratuitas de cotas, mas que não recolheram corretamente o ITCMD incidente sobre a referida doação. Foram emitidas 341 notificações fiscais que totalizaram R$ 44,4 milhões. 

Desde a entrada em vigor da Lei 14.967/09, em dezembro de 2009, a Junta Comercial do Estado passou obrigatoriamente a exigir a comprovação do pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), antes de proceder o registro ou arquivamento de qualquer ato relativo à constituição, alteração, dissolução e extinção de pessoa jurídica e de empresário, que implique transmissão não onerosa de bens ou direitos. Mas como em Santa Catarina o ITCMD é recolhido de forma antecipada pelo contribuinte, sem prévio exame do Fisco, a Secretaria da Fazenda mantém permanente monitoramento destes pagamentos.

Esclarece o auditor fiscal Osni de Souza, lotado na Gerência Regional de Criciúma e integrante do Grupo de Especialistas do ITCMD, que “quando é constatado um recolhimento irregular, o contribuinte é intimado para fazer a correção espontaneamente. Apenas nos casos de não atendimento à intimação é que a Fazenda faz a cobrança direta do imposto, através da emissão de notificação fiscal com a cobrança de multa que pode chegar a 75% do valor do imposto”.

Osni explica também que existem duas regras básicas para encontrar a base de cálculo correta deste imposto: “quando se trata de sociedades empresárias comerciais, industriais e de prestação de serviços o valor das quotas deve ser apurado com base no último balanço patrimonial a partir do patrimônio líquido da empresa. Já quando se trata de empresários, sociedades empresárias de participação e administração de bens e as sociedades simples sem fins lucrativos o valor das quotas é apurado com base no inventário de bens, direitos e obrigações”.

Dúvida relativas a esta tributação podem ser sanadas através da Central de Atendimento Fazendária, pelo telefone 0300 645 1515, no horário das 8 às 18h, ou através de mensagem eletrônica diretamente na página da Fazenda na Internet, no endereço: http://www.sef.sc.gov.br.

Mais informações:

Enio Novaes

enovaes@sef.sc.gov.br

(48) 3665-2572 / 8843-8356

http://www.sef.sc.gov.br/noticias/secretaria-estadual-da-fazenda-fiscaliza-doa%C3%A7%C3%B5es-incorretas-de-cotas-de-empresas

SC: Escola Fazendária comemora 10 anos com solenidade e webconferência nesta quarta (12)

Pela manhã, houve homenagens e descerramento de placa. No período da tarde, servidores poderão acompanhar webconferência com mensagem do secretário da Fazenda, Nelson Serpa, e palestra sobre liderança

Nesta quarta-feira (12) foi realizada a solenidade de comemoração dos 10 anos da Escola Fazendária (Esfaz) da Secretaria de Estado da Fazenda. O evento contou com a presença de servidores e autoridades, entre eles o secretário-adjunto da Fazenda, Almir Gorges, o deputado e secretário de Desenvolvimento da Grande Florianópolis, Renato Hinnig, e o administrador da Esfaz, Pedro Hermínio Maria.

“A Escola Fazendária passou por muitas transformações ao longo desses 10 anos. E agora ela terá um novo desafio: a criatividade”, ressaltou o secretário adjunto da SEF, Almir Gorges, ao se referir à situação econômica que o Estado de Santa Catarina passa atualmente. Além de ressaltar a importância da Esfaz no Estado, foi descerrada uma placa comemorativa que marca a primeira década da instituição.

A solenidade continuará no período da tarde, quando os servidores da Secretaria da Fazenda poderão assistir a uma webconferência* com a mensagem do secretário da Fazenda, Nelson Serpa, e uma palestra do professor Cristiano Cunha, com o tema “A Organização Pública e o Papel da Liderança”.

Fundada em 12 de dezembro de 2002 e instituída pelo Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal dos Estados Brasileiros com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a escola trabalha pela modernização tributária e financeira do Estado, executando as diretrizes de capacitação específicas da secretaria. Por meio de eventos, promove o aperfeiçoamento e a atualização profissional dos servidores. Localizada no Centro de Florianópolis, a escola já capacitou cerca de 7.000 servidores em mais de 5.000 horas/aula.

http://www.sef.sc.gov.br/noticias/escola-fazend%C3%A1ria-comemora-10-anos-com-solenidade-e-webconfer%C3%AAncia-nesta-quarta-12

Sistema Auditoria: Presidente do IAF apresenta SIAF em Assembleia da Febrafite

O diretor jurídico da FEBRAFITE e também Presidente do IAF/BA, Helcônio de Souza Almeida, ministrou na manhã desta sexta-feira (07) durante a Assembleia Geral Ordinária da Federação que ocorre em Salvador o Sistema Integrado de Auditoria Fiscal – SIAF.

Desenvolvido pelo IAF há cerca de dois anos e já em fase final de ajustes, o sistema é uma ferramenta completa de auditoria de ICMS com base no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), e já se consolidando como um dos sistemas mais avançados do país.

“Considerando o Fisco como um órgão estatal que objetiva efetivar o interesse público promovendo o interesse substancial de justiça que se realiza mediante uma função fiscal regrada nos termos e nos limites da lei, o IAF pensa o SIAF como o mais abrangente, eficiente e completo sistema já à disposição do auditor fiscal”, ressaltou Helcônio.

O auditor baiano destacou ainda que a ferramenta permite a melhor aplicação da lei, de forma imparcial e eficiente, facilitando o procedimento administrativo fiscal que se reveste no acompanhamento do cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes de nosso Estado. Segundo ele, a grande vantagem do SIAF é que ele vem sendo desenvolvido por auditores fiscais, ou seja, profissionais experientes e que conhecem as necessidades diárias da categoria.

Entre as principais vantagens do SIAF, se destaca a padronização dos procedimentos de auditoria, gerando o cálculo final de ICMS devido (se for o caso) e ainda identifica eventuais débitos tributários através de relatórios pré-concebidos e batimento de dados. 

Fonte: Febrafite

http://www.febrafite.org.br/noticia-interna.aspx?not=2752

BA: Sefaz intensifica cobrança do ITCMD

A partir do mês de dezembro a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) irá intensificar a cobrança do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A medida acontecerá inicialmente em Salvador e Região Metropolitana e visa recuperar um total de R$ 50 milhões aos cofres públicos.

A primeira fase da cobrança se estenderá até o mês de março de 2013 e abrangerá um universo de 4 mil contribuintes, inicialmente aqueles que fizeram ou receberam algum tipo de doação. A segunda fase deverá ser iniciada a partir do segundo trimestre de 2013, quando terá como foco contribuintes que tenham recebido bens e direitos através de transmissões causa mortis.

O ITD é um Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens e direitos,  também conhecido como imposto de herança e de doação. Decorre da abertura de sucessão hereditária para o caso de transferência de patrimônio em razão de morte. Ou, ainda, em conseqüência de cessão por ato de liberalidade e generosidade para o caso de transferência de patrimônio em razão de doação pura e simples.

Para buscar uma maior eficácia na cobrança, a Sefaz firmou convênio de Cooperação Técnica com a Receita Federal do Brasil, cruzando dados prestados nas Declarações de Imposto de Renda de Pessoas Físicas. “O Convênio de Cooperação Técnica celebrado com a Receita Federal do Brasil é de grande importância para que possamos aumentar a arrecadação tributária deste Estado e dar efetividade ao cumprimento das finalidades sociais", afirmou o superintendente de Administração Tributária da Sefaz, Cláudio Meirelles.

Caso seja verificado o não recolhimento do imposto, os respectivos contribuintes serão informados pela Sefaz e deverão comparecer à sede da Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana (DAT-Metro) para prestar as informações devidas e  se for o caso, regularizar sua situação perante o fisco estadual.

Fonte: SEFAZ Bahia
http://www.sefaz.ba.gov.br/scripts/noticias/noticia.asp?LCOD_NOTICIA=5484

BA: Sistema de Inteligência Fiscal auxilia no combate à sonegação

No último dia 18 de outubro, a Bahia aderiu ao Sistema de Inteligência Fiscal (SIF), que permite a  cooperação técnica e o intercâmbio de informações entre as Unidades da Federação usuárias do sistema, com o objetivo de facilitar o desenvolvimento de ações de Inteligência Fiscal conjuntas e integradas.

De acordo com a Inspetora de Inteligência e Pesquisa da Sefaz, Sheilla Meirelles, a adesão ao sistema significa "um ganho inestimável em razão de podermos trabalhar afinados com novas técnicas utilizadas pelas demais unidades de inteligência das secretarias estaduais de Fazenda e avaliarmos o nível de conhecimento e procedimentos que hoje utilizamos" afirma.

Instituído em julho de 2009, o SIF é utilizado também pelos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio de janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Distrito federal.

A inspetora ressalta que a troca de experiências e informações entre a Bahia e demais estados passará a ser possível graças ao novo sistema, o que facilitará o combate às fraudes contra o fisco nos casos de organizações criminosas que atuem em diversos estados. "Podermos acessar as demais informações disponíveis no Portal da Inteligência é importantíssimo para realizarmos um trabalho em conjunto no combate ao crime organizado, podendo nos antecipar nas ações ao conhecer novos modus operandi e chegando à frente da possível fraude a ser praticada em nosso Estado", explica.

Entre os dias 07 e 09 de novembro a Sefaz participará do 8º Encontro Nacional da Inteligência Fiscal (Enif), em Recife, que terá entre os temas debatidos a reavaliação do uso do Portal SIF.

Fonte: SEFAZ Bahia

http://www.sefaz.ba.gov.br/scripts/noticias/noticia.asp?LCOD_NOTICIA=5467

GO: Termo de apreensão passa a ser eletrônico

O fisco goiano adota a partir de agora o Termo de Apreensão Eletrônico para automatizar o lançamento de dados da fiscalização de trânsito e agilizar o início dos desdobramentos das ações fiscais decorrentes de autuações. Com a nova ferramenta será criado banco de dados com o histórico de todos os contribuintes flagrados no trânsito com alguma irregularidade em suas mercadorias. 

O coordenador de Fiscalização de Trânsito e Fronteira, Luciano Pessoa explica que os dados vão subsidiar auditorias nas empresas irregulares. “Agora podemos gerar relatórios com muito mais rapidez e com maior precisão, que podem ser acessados a qualquer momento”, afirma Luciano.

Ele explica que antes da integração do termo de apreensão ao sistema fazendário, o fiscal tinha que lançar numa planilha excel os dados dos contribuintes obtidos durante a fiscalização de trânsito. O material era enviado por e-mail para a Coordenação, que após análise das informações, era remetido aos delegados. “Agora o processo é automático, mais rápido e os dados ficam gravados no terminal da Sefaz”, detalha o coordenador. O termo de apreensão eletrônico foi desenvolvido pela Coordenação de Fiscalização de Trânsito, da Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Sefaz com o apoio da Superintendência de Tecnologia da Informação da Segplan. Ele foi apresentado aos delegados nesta segunda-feira (8) durante a reunião mensal. 

Comunicação Setorial – Sefaz Goiás
http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/index.php/post/ver/147020/termo-de-apreensao-passa-a-ser-eletronico

CONFAZ aprova criação de Instituto de Estudos Fiscais dos Estados

Os Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados aprovaram, nesta quinta-feira (27), em Campo Grande, durante a 147ª reunião ordinária do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, convênio criando o Instituto de Estudos Fiscais dos Estados do  Brasil – IEFE Brasil, com objetivo de concentrar em uma instituição profissionalizada a sistematização de conhecimentos, pesquisa e desenvolvimento e inovação nas áreas de finanças públicas, economia e tributos.

Na 147ª Reunião, os secretários aprovaram, também, o nome do coordenador dos Secretários de Fazenda no CONFAZ, Cláudio Trinchão, para presidir o Instituto.

Na visão dos Secretários, o IEFE Brasil vai se especializar em atividades de formação, qualificação e desenvolvimento dos servidores fazendários e no aprimoramento das atividades institucionais das administrações tributárias, mediante programas específicos.

Incluem-se entre as principais obrigações do IEFE Brasil, promover ações e adotar as medidas necessárias para a implementação de programas de formação, qualificação e desenvolvimento de pessoas, incluindo compartilhamento de experiências, programas de ensino a distância, acordos de cooperação para formação em cursos de pós graduação (especialização, mestrado e doutorado), produção de documentação técnica, entre outros benefícios.

“Uma das premissas básicas do IefeBrasil é otimizar a produção do conhecimento, a qualificação e treinamento no âmbito das Secretarias Estaduais de Fazenda, integrando os fiscos estaduais e do DF”, esclareceu Cláudio Trinchão, Secretário da Fazenda do Maranhão e atual coordenador dos Secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Curso a distância

Os estados que possuem plataformas de cursos a distância já estão disponibilizando, via  Grupo de Desenvolvimento do Servidor Fazendário (GDFAZ), vagas para os demais estados, formando turmas compartilhadas por servidores de várias unidades da federação. Atualmente há 12 vagas sendo ofertadas e já foram realizados cursos com participação de 240 servidores aproximadamente. “Com o Instituto de Estudos Fiscais, a oferta de cursos a distância deve aumentar, ampliando a participação dos servidores nos programas de formação”, destacou Trinchão.

Fonte: SEFAZ Maranhão
http://www.sefaz.ba.gov.br/scripts/noticias/noticia.asp?LCOD_NOTICIA=5410

SP: Fazenda abre sistema de Consulta Tributária Eletrônica aos contribuintes

A Secretaria da Fazenda coloca à disposição do público, a partir de setembro, o Sistema de Consulta Tributária Eletrônica (e-CT), ferramenta que permite às empresas e profissionais da área tributária solicitar esclarecimentos sobre a legislação tributária de maneira rápida e prática pela página www.fazenda.sp.gov.br, no link Serviços mais acessados > Consultoria Tributária > e-CT.

Com o e-CT é possível encaminhar diretamente à Secretaria da Fazenda as questões por meio eletrônico, sem a necessidade de apresentar dúvidas em papel, em três vias, documentação relativa ao contrato social, a procuração do agente e demais exigências.  O serviço é gratuito - não há taxa para a formulação de consulta.

A identificação dos usuários será realizada pelo Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP) por meio de certificação digital. A consulta tributária também pode ser formulada por pessoas físicas, como acontece em relação ao IPVA ou ITCMD. Nestes casos o controle de acesso utiliza no sistema da Nota Fiscal Paulista, ou seja, o cidadão cadastrado no programa pode formular sua consulta informando CPF e senha de acesso.

O contribuinte deve formular o pedido de informações relativo a itens da legislação tributária relacionados com sua atividade. Podem requisitar análises à Fazenda os usuários que tiverem que cumprir obrigação tributária principal (pagamento do imposto) ou acessória, órgão da administração pública ou ainda entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

Além dos próprios contribuintes, a consulta tributária eletrônica é de interesse para profissionais da área tributária, contabilistas, advogados e consultores. O sistema e-CT permite a outorga eletrônica de procuração para a formulação de consulta e conta com mecanismo que permite anexar, se necessário, arquivo em formato pdf.

As respostas são elaboradas pela equipe da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda. O entendimento contido na resposta é vinculante, tanto para o contribuinte como para a administração pública. Empresas prestadoras de serviços de contabilidade e assessoria não poderão formular consulta em seu próprio nome no interesse de terceiros.

A estrutura do trabalho prevê a distribuição das questões entre as equipes de consultores e todas as respostas elaboradas passam por revisão.  A pergunta e a resposta permanecerão no sistema à disposição do contribuinte a qualquer tempo, podendo ser exibidas a terceiros, a critério de cada contribuinte.

O novo sistema de consulta não implica na desativação do processo anterior (em papel). A Secretaria da Fazenda manterá ativo o procedimento convencional e os contribuintes que preferirem podem fazer seus pedidos em papel. Dúvidas de menor complexidade ou que não exijam uma resposta formal da Secretaria da Fazenda devem ser encaminhadas pelo Fale Conosco, disponível na página www.fazenda.sp.gov.br, pelo telefone 0800-170110 ou presencialmente em um dos Postos Fiscais.

Publicação das Respostas da Consultoria Tributária

A Consulta Tributária diz respeito especificamente ao responsável pela demanda, mas os entendimentos contidos na resposta elaborada pela equipe da Consultoria Tributária se estendem a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação.

Para a divulgação dos entendimentos da Consultoria Tributária, o módulo de "Respostas Publicadas" foi atualizado, passando a compor o módulo de "Legislação Tributária", disponível no site da Secretaria da Fazenda no endereço www.fazenda.sp.gov.br/legislacao. Já estão publicadas respostas de 2010 e 2011, com as demais em processo de formatação.

A pesquisa das Respostas de Consultas se dá no mesmo molde da pesquisa da própria Legislação Tributária, pelo mecanismo de busca do sistema.

Fonte: SEFAZ SP

http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=1723

ENCAT: Encat anuncia implantação da primeira fase do Projeto Brasil-ID

O Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários) anunciou a implantação da Fase 1 do Projeto Brasil ID – sistema eletrônico de monitoramento de mercadorias em trânsito. O anúncio foi feito durante reunião realizada em São Luís do Maranhão, entre 13 e 16 de agosto. Dessa etapa, participarão transportadoras, empresas de bebidas, petróleo e gás.

Haverá o controle do fluxo de mercadorias nos principais corredores de transporte rodoviário que interligam as regiões Norte e Nordeste ao Sul e Sudeste do Brasil. Para tanto, serão instaladas 216 antenas, 80 leitores e mais um conjunto de outros ativos, como pórticos, leitores manuais, tags e cartões, entre outros itens.

As rodovias federais contempladas nesta primeira fase serão as BR 304, 222, 010, 020, 135, 116, 230, 316 e a 101. O Brasil ID consiste em um sistema nacional de identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias por radiofrequência. Funciona por meio de chip instalado nas embalagens das mercadorias, que emite sinais captados por antenas espalhadas em todo o território nacional.

O projeto é coordenado pelo Centro de Pesquisas Avançadas Wernher von Braun em conjunto com o Encat. “O Brasil ID representa o grande passo no sentido de aperfeiçoarmos os controles do Fisco, principalmente quanto ao fluxo de mercadorias no País e respectivos documentos fiscais eletrônicos que acobertam tais circulações”, afirma Eudaldo Almeida, coordenador geral do Encat.Outra importante ferramenta para o avanço do projeto Brasil ID é a integração com o Siniav (Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos).

Instituído recentemente pelo Conselho Nacional de Trânsito, o Siniav permite a identificação de veículos por radiofrequência, por meio de dispositivo de identificação eletrônico instalado no veículo, antenas leitoras, centrais de processamento e sistemas informatizados.

Um dos objetivos do Brasil ID é potencializar os demais sistemas de informação criados nos últimos anos para aumentar o controle fiscal, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), entre outros.

Além da automatização dos processos, o novo sistema vai agilizar a logística de transporte, reduzir custo e tempo, e possibilitar um tratamento diferenciado nos postos fiscais.

“O sistema Brasil ID é um grande avanço no processo de automação de monitoramento da circulação de mercadorias, pois reduz sensivelmente a sonegação por meio do cruzamento eletrônico dos produtos em circulação com os dados da Nota Fiscal Eletrônica e do SPED”, explica Cláudio Trinchão, secretário da Fazenda do Maranhão. Na avaliação de Damázio Nazaré Júnior, que também coordena o projeto, os Estados brasileiros que administram o ICMS terão um grande aliado para combater a sonegação e as fraudes.

“Pelo novo sistema, a identificação das mercadorias ficará gravada e disponível desde a fabricação até sua passagem pela transportadora, o distribuidor, o ponto de venda e sua chegada ao comprador final. O histórico dos eventos de passagem será gravado no próprio produto, em cada elo da cadeia de comercialização. Assim, será possível saber as rotas e as possíveis tentativas de fraude ou desvios”, conclui.

Fonte: ENCAT
http://www.encat.org/index.jsp?arquivo=webcontrol/detalhesNoticia.jsp&cod=86

SE: Novo sistema da Sefaz aumenta a eficácia da fiscalização

Pouco mais de um mês após a implantação do Sistema Ágil pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a avaliação do órgão é de que houve um ganho significativo na eficácia no tratamento das notas fiscais emitidas pelas transportadoras para Sergipe, na atividade de fiscalização ao trânsito de mercadorias pelo Estado.

De acordo com o gerente de Fiscalização do Trânsito, Alberto Cruz Schetine, o desenvolvimento da nova ferramenta, um projeto pioneiro no país, surgiu do aprimoramento da sistemática existente, permitindo que as empresas transportadoras credenciadas vinculem nos sistemas de informática da Sefaz/SE a relação de todas as notas fiscais eletrônicas (chaves de acesso) das mercadorias transportadas para o Estado de Sergipe.

O objetivo é o de melhorar as condições de trabalho do auditor, tanto no planejamento das atividades quanto na questão dos instrumentos de ação. Do ponto de vista das transportadoras, a melhoria significa a redução no tempo de espera nas unidades de fiscalização, possibilitando que o contribuinte destinatário regularize sua pendência antes da mercadoria ser entregue no depósito da transportadora, reduzindo na Sefaz a mão de obra envolvida nos processos de internalização dos documentos fiscais e os erros de cálculo nos lançamentos.

Alberto Schetine explica que pelo Sistema Ágil as transportadoras podem enviar as notas fiscais eletrônicas à Sefaz antes que o caminhão chegue ao Estado, facilitando a fiscalização da carga na entrada em cada Posto Fiscal. “Com o sistema, a secretaria pode realizar o tratamento das informações de forma antecipada e a fiscalização sobre a carga com mais eficácia ainda. Para as transportadoras, o sistema também proporciona a redução significativa do tempo de espera para liberação do caminhão no pátio do posto”, ressaltou.

Pelos dados do gerente, até o final do mês de julho passaram pela nova ferramenta de fiscalização aproximadamente seis mil notas fiscais, que tiveram o tempo de trabalho dos auditores reduzido em dois terços em função das facilidades criadas. “O auditor recebe de modo antecipado as chaves de acesso dos documentos que compõem a carga e pode efetuar os lançamentos e cálculos necessários à internalização das mercadorias, disponibilizando para as transportadoras ou contribuintes as pendências da carga antes da chegada do veículo à unidade fiscal”, disse.

Fonte: SEFAZ Sergipe

http://www.sefaz.se.gov.br/internet/index.jsp?arquivo=webcontrol/detalhesNoticia.jsp&cod=1585

BA: Ferramenta de busca possibilita acesso rápido às decisões do Consef

Está disponível na intranet e internet, desde os últimos dias 4 e 16, respectivamente, o Motor de Busca. A nova ferramenta de Tecnologia da Informação busca fundamentalmente possibilitar o acesso do público interno e externo da Sefaz às decisões do Conselho de Fazenda Estadual – Consef,  em relação aos processos que lá foram julgados, pelas Juntas de Julgamento (1ª e Instância), pelas Câmaras de Julgamento (2ª Instância)  e Câmara Superior.

As buscas podem ser feitas utilizando vários critérios, de acordo com a informação que o usuário possuir, como por exemplo assunto,  nome do autuante,  número do acórdão, razão social da empresa ou com uma palavra chave. O novo instrumento também visa difundir as informações, especialmente ao possibilitar que se faça uma pesquisa mais rápida, atualizada e consolidada sobre as decisões do Consef, permitindo conhecer temas sobre os quais já se consolidou a jurisprudência do Órgão Julgador.

De acordo com a conselheira Osmira Freire, usuária do novo sistema, ele ajuda a uniformizar as decisões jurídicas do conselho, além de possibilitar a verificação das diversas resoluções dos últimos doze anos. “Antes do motor de busca era necessário gravar as decisões usando mídias externas, com um espaço limitado, era complicado acessar informações antigas”, afirma. A conselheira ainda ressalta que “a ferramenta também contribui com a transparência na administração pública, já que pela internet toda a população poderá ter acesso às informações não confidenciais do Conselho.”, diz.

O instrumento terá como público alvo externo advogados, empresários, e a classe acadêmica, podendo ser base de pesquisa para estudantes, além de trazer comodidade aos seus usuários como explica o presidente do CONSEF, Rubens Soares. “ Os auditores, agentes de tributos, procuradores, julgadores e conselheiros que usarem o Motor de Busca poderão acessá-lo de qualquer lugar, inclusive através de telefone celular, smartfones,  tablet, entre outros. A ferramenta dará maior visibilidade e transparência às decisões do Consef, permitindo melhor conhecimento e debates sobre os temas julgados, contribuindo para democratização e aperfeiçoamento da Administração Tributária”, afirmou.

Fonte: SEFAZ Bahia
http://www.sefaz.ba.gov.br/scripts/noticias/noticia.asp?LCOD_NOTICIA=5287

PA: Sefa fiscaliza contribuintes da Escrituração Fiscal Digital

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa)  iniciou na segunda-feira, (23/07) ação fiscal sobre 400 contribuintes obrigados ao uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A ação vai  notificar os contribuintes que deixaram de registrar as notas fiscais de entrada.  Todos os contribuintes selecionados têm pelo menos mil documentos fiscais que deixaram de ser registrados regulamente.   

De acordo com o diretor de Fiscalização da Sefa, auditor de receitas Célio Cal Monteiro, os contribuintes que deixaram de registrar documentos fiscais serão multados de acordo com a  legislação em vigor. A  multa é de 30 Unidades Padrão Fiscal do Pará (UFPa) , algo em torno de R$ 60 reais, por documento. “A operação tem um prazo de 60 dias para ser concluída e será desenvolvida em todas as unidades regionais da Fazenda. A Sefa selecionou, neste  primeiro momento, apenas os lançamentos referentes ao ano de 2011, mas já temos prontos todos os levantamentos referentes a 2009, 2010 e 2012”.

Célio Cal esclarece que, além das multas, o objetivo da ação é demonstrar aos contribuintes estaduais que o sistema de EFD funciona e que a Sefa vai fazer um controle rigoroso das informações registradas. “A Sefa pretende, depois de um tempo, substituir as informações que hoje são prestadas pela Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF) pelas informações obtidas por meio da EFD. Por isso mesmo é tão importante que o contribuinte se acostume a prestar as declarações corretamente, a fim de evitar a multa prevista no caso de omissão”.  

Regularização 

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) entrou em funcionamento em  2007, criando uma base única e compartilhada entre a União e os estados brasileiros. Ele abrange sistemas como a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD).  A EFD garante o envio de informações por meio digital, transmissão eletrônica e a certificação digital.   

O prazo de entrega dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD) é o 15º dia do mês subseqüente ao dia da apuração. No Pará existem  hoje  39 mil contribuintes obrigados ao uso da escrituração digital. 

Segundo o auditor de receitas Allan de Souza, da Célula de Automação Fiscal,  hoje 89% dos contribuintes fazem a entrega mensal dos arquivos da EFD, mas boa parte deles faz a entrega sem movimento. “Isso corresponde a não entregar os arquivos e neste caso o contribuinte será autuado por falta de escrituração”, adverte ele. Outro caso comum, segundo o auditor, que também gera multas, é  a entrega do arquivo incompleto. “Muitas vezes o contribuinte entrega a EFD, mas deixa de escriturar algumas notas”. Para Souza, ainda dá tempo de evitar multas. “Como a ação iniciou somente pela fiscalização dos arquivos de 2011, ainda há oportunidade de fazer a regularização, isto é, dá tempo dos contribuintes corrigirem as informações dos outros anos, antes que a Sefa faça a notificação”.    

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda, Belém - PA
http://www.sefa.pa.gov.br/site/noticia/noticias_site.201207003 

ENCAT: Cloud Fiscal

O conceito de Cloud Fiscal, ou “Nuvem de Informações Fiscais” integrado ao processo de Eventos da NF-e foi apresentado no XLIV Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), que aconteceu na capital cearense de 11 a 14 de junho de 2012.

Com os novos eventos do processo de Manifestação do Destinatário, os destinatários das mercadorias acobertadas pela NF-e passarão a participar do processo de validação da autenticidade da operação e do documento fiscal, de forma massiva e totalmente eletrônica, o que anteriormente só acontecia caso este fosse intimado pelo fisco para circularizar informações, através de um processo manual, moroso e de baixa eficácia.

A Cloud Fiscal é similar ao modelo adotado por uma das maiores empresas de inovação tecnológica do planeta, a Apple, que a partir do conceito do “icloud”, permite o compartilhamento automático de arquivos e fotos tiradas em smartphones com os demais sistemas e artefatos de sua plataforma.

De acordo com o coordenador técnico do ENCAT, Álvaro Bahia, toda a troca de informações acontecerá de forma automática, desde a sua origem até o seu prazo final de decadência, seja entre Secretarias de Fazenda, emissores ou destinatários de NF-e, transportadores, contadores, bancos, entre outros.

“Imaginemos a NF-e como um extrato bancário que registra todos os fatos que ocorrem em uma determinada conta corrente, desde a sua abertura até o seu encerramento. Assim, após a emissão e autorização de uso da NF-e, pela Sefaz, todos os eventos passarão a ser automaticamente registrados neste documento, sem a necessidade de interação humana”, afirmou Álvaro. Toda infra-estrutura de recepção centralizada de eventos e compartilhamento com a Sefaz já está concluída, o ambiente central de recepção e compartilhamento de eventos está baseado no Serpro, por isso partir de 01 de agosto desse ano será iniciada a implantação dos eventos vinculados à Manifestação do Destinatário em todo o território nacional.

A partir da Manifestação do Destinatário, o contribuinte localizado em qualquer unidade da federação poderá tomar “Ciência da Emissão” todas as vezes que forem emitidas NF-e onde este aparece como destinatário; “Confirmar o Recebimento da Mercadoria” ou registrar que “Desconhece a Operação”. Poderá também informar que a “Operação não foi Realizada” caso ocorra um destrato ou sinistro com a mercadoria após a emissão da NF-e.

Aliado a estes processos, também será disponibilizado o download da NF-e para os documentos que tiverem registro de ciência da emissão e confirmação do recebimento da mercadoria, como forma de incentivar a manifestação espontânea, já que o processo de obrigatoriedade está previsto para ter início a partir do ano de 2013.

Entre os benefícios do novo modelo estão uma maior segurança e redução de custos no processo de controle de recebimentos dos clientes dos emissores da NF-e; maior segurança para o destinatário da NF-e no controle do uso indevido de sua Inscrição Estadual, além da possibilidade do destinatário baixar as NF-e não enviadas pelos seus fornecedores.

Já para as Administrações Tributárias, as vantagens estão no maior controle dos benefícios provenientes das saídas de mercadorias isentas para áreas incentivadas/exportação e redução no uso indevido de Inscrições Estaduais para simulação de operações interestaduais.

Todos esses eventos serão processados eletronicamente via Webservices, no caso das grandes empresas, ou através do Programa Confirmador Gratuito, a ser disponibilizado pelo fisco, no caso das médias e pequenas empresas.

Fonte: SEFAZ/BA, via ENCAT
http://www.encat.org/index.jsp?arquivo=webcontrol/detalhesNoticia.jsp&cod=83

AL: Sefaz convoca 256 empresas para prestarem esclarecimentos sobre situação fiscal

A diretoria de Planejamento da Ação Fiscal (Diplaf), da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), diante de suas atribuições e prerrogativas legais – tendo em vista o disposto no art. 11 inciso III da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996 – está convocando contribuintes vinculados a 256 empresas alagoanas para apresentarem, até a quinta-feira (5), esclarecimentos sobre questões fiscais.

De acordo com o documento de intimação fiscal publicado no Diário Oficial do estado (DOE) desta segunda-feira (2), onde estão expostos dados como razaão social, CNPJ, Caceal 1 e protocolo de intimação;  os contribuintes que apresentaram informações desencontradas entre o período de 2009 a 2011,terão até às 14 horas da quinta-feira (5), para apresentarem a Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos (DIFIS), que fica na rua do Comércio, nº 115, 5º andar do antigo prédio do Produban, os livros, documentos e arquivos com informações que compreendem o período de 2009 a 2011.

A convocação ocorrer porque diante do cruzamento de dados que efetuados no banco de dados da Sefaz, entre as informações do emitente com as informações próprias declaradas pelo contribuinte alagoano, foi constatado indícios de omissão por falta de registro no livro de entradas de mercadorias, configurando hipótese de descumprimento à legislação tributária.

Assim, os contribuintes citados terão que apresentar os seguintes documentos: Livro Registro de Entradas de Mercadorias, Livro Registro de Apuração do ICMS, Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência e Contrato Social e suas alterações.

Só serão recepcionados na DIFIS os livros autenticados. Caso negativo, os contribuintes primeiramente deverão autenticá-los na Diretoria de Cadastro (DICAD), para só após integrar a DIFIS, que fica localizada no antigo prédio do Banco Produban, no calçadão do Comércio; tudo até o dia 5 de julho, até as 14 horas.

Caso o prazo expire e não ocorra apresentação dos livros fiscais devidamente autenticados os contribuintes serão autuados por Embaraço à Ação Fisco, num processo independente da ação fiscal a que serão submetidos.

Fonte: SEFAZ AL

http://apl03.sefaz.al.gov.br/noticias/index.php?id=2747&idcat=11

GO: Sefaz desenvolve ferramenta contra sonegação

A partir de agora, a Secretaria da Fazenda conta com mais uma ferramenta de combate à sonegação fiscal, a Auditoria Tributária Digital. O sistema também tem por objetivo a melhoria da qualidade dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) entregues mensalmente pelos contribuintes à Secretaria.  A apresentação da nova ferramenta foi feita hoje (18) pelo auditor fiscal, Edgar Madruga, durante a reunião mensal dos delegados com o superintendente da Receita, Glaucus Moreira, no complexo fazendário. O projeto é da Gerência de Arrecadação e Fiscalização com o apoio técnico de servidores da Gerência Especial de Auditoria. 

A auditoria tributária digital permite o cruzamento de dados da EFD e possibilita detectar a existência de informações erradas nos arquivos, mas que não configuram sonegação; identifica a sonegação fiscal ou indícios de irregularidades. “O foco é a geração de índices para seleção de empresas e identificação de comportamentos anômalos”, destaca Edgar Madruga. O auditor explica que ao tratar a qualidade da informação consegue-se melhorar o direcionamento da fiscalização para empresas com reais índices de sonegação. 

Neste primeiro momento, a nova ferramenta será utilizada para verificar o inventário e a rotação de estoque de mercadorias. Todas as delegacias regionais de fiscalização e algumas gerências da secretaria vão utilizar a auditoria tributária digital, sob a coordenação da Gerência de Arrecadação e Fiscalização. Trata-se se uma ferramenta gerencial. Os servidores que vão utilizá-la já passaram por treinamento. Ela se soma às demais ferramentas já utilizadas pela Sefaz para combater a sonegação fiscal. 

Ainda durante a reunião mensal de delegados, a Gerência de Informações Econômico-Fiscais falou sobre a implantação da malha fina estadual e do domicílio tributário eletrônico (DTE).  O DTE já foi incluído no Código Tributário Estadual, mas só vai vigorar após regulamentação por decreto do governador. O Sistema de Malha Final Estadual fará o cruzamento de dados gerados pela emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e) e as informações da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O sistema está em teste e a previsão é que entre em funcionamento no próximo mês. 

Comunicação Setorial – Sefaz
http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/index.php/post/ver/146390/sefaz-desenvolve-ferramenta-contra-sonegacao

Sistema Auditoria: Auditores de São Paulo, de Minas e do Ceará apresentam softwares de auditoria fiscal

Auditores fiscais dos Estados de Minas, de São Paulo e do Ceará apresentaram na tarde de hoje (20) no Congresso FEBRAFITE que ocorre na capital da capital paulista, vários softwares utilizados nas Secretarias de Fazenda dos seus Estados que facilitam o exercício da atividade fiscal.

O auditor fiscal  mineiro Adriano Araújo apresentou o SPED Fiscal. O sistema utilizado na Sefaz/MG contem todos os registros de Nota Fiscal Eletrônica, escrituração  digital, dados de sonegação, entre outros relacionados ao Fisco estadual de  Minas. Além do programa, o auditor também apresentou o COC, um sistema que trabalha com o cruzamento de informações de cartão de crédito dos contribuintes mineiros e o sistema de nota fiscal eletrônica utilizado no Estado.

Para ele, essas ferramentas são extremamente importantes,  pois visam  qualificar  a atividade fiscal no sentido de melhorar a prestação de serviço público do órgão tributário.  “Trata-se de um projeto pioneiro nas Administrações Tributárias estaduais em função do seu escopo tecnológico, aliando serviço de auditoria fiscal e contábil”, finalizou. 

Já  na oficina os AFRs de São Paulo Maurício V. Leal e Claúdio R. Ferreira  demonstraram de maneira didática o uso da ferramenta SAFI e SAFIC .  Para Mauricio Leal, autor dos dois sistemas de auditoria fiscal, o objetivo da palestra é divulgar e difundir o uso da ferramenta.Os colegas interagiram com a palestra e trocaram informações técnicas sobre o sistema. A oficina paulista contou com a participação do presidente da Afisguar/PR, o auditor fiscal Cleto Tamanini, como coordenador de mesa.

A oficina “A” ministrada  pelo auditor fiscal do Tesouro do Estado do Ceará, Juracy Braga Soares Júnior, teve como tema o  SAME  (Sistema de Auditoria da Movimentação de Estoques), que segundo o palestrante é uma ferramenta eletrônica que auxilia na Auditoria Fiscal do fluxo quantitativo e financeiro de estoques de mercadorias para ser aplicado junto à empresas comerciais.

Juracy Braga Soares, explicou que  a justificativa para a criação da  ferramenta é para  que os contribuintes usuários do SPED já encontram-se informatizados e controlam fisicamente seus estoques, forjando quantidades e avaliações em inventários finais. “A legislação avança na direção de tornar a auditoria fiscal cada vez mais um processo a ser desenvolvido tomando por base arquivos eletrônicos. Além disso, é importante fornecer para a auditoria fiscal uma ferramenta amigável, cientificamente sustentada, capaz de produzir resultados rápidos e eficientes”, ressaltou.

Desta forma, o sistema realiza uma varredura de toda a movimentação física (quantitativa) e financeira (avaliação do CMV, cálculo do LB, recálculo do inventário final) de cada item e em cada operação dos estoques de mercadorias do contribuinte auditado.

O palestrante explicou passo a passo sobre o sistema, além das suas principais características, vantagens, resultados esperados e a experiência da  Sefaz/CE. O painel contou com o coordenador de mesa Jorge Antônio da Silva Couto, presidente do Audifisco/TO e com a troca de experiência do auditor fiscal, Joaquim Maurício Motta, do IAF/BA. 

Fonte: FEBRAFITE - Publicado em 20/06/2011

http://www.febrafite.org.br/noticia-interna.aspx?not=2213

SC: WORKSHOP EM MG CONFIRMA: FISCALIZAÇÃO INTEGRADA É TENDÊNCIA

O workshop em Belo Horizonte [2012] terminou com a apresentação de trabalhos produzidos em diversos painéis temáticos. Renato Lacerda, Diretor do Sindifisco, participou do Painel que tratou da Auditoria Tributária Eletrônica e suas novas tendências.

O evento foi motivado pela recente decisão da Administração Tributária mineira de fechar alguns de seus postos fiscais fixos, destinando um quantitativo maior de auditores fiscais para atividades que considera mais efetivas no combate à sonegação, como auditorias com uso de informações previamente processadas pela inteligência fiscal e em atividades de volantes com destinações e foco previamente analisados e planejados.

Terminou por ser uma produtiva oportunidade de se debaterem vários temas ligados à Administração Tributária, uma reunião de trabalho com 200 pessoas, com a presença de auditores fiscais e gestores das administrações tributárias de diversos estados.

Santa Catarina parece ter acertado quando a Administração Tributária iniciou, em 2011, a integração das atividades de fiscalização. A auditoria de grandes empresas e dos setores econômicos mais relevantes para a arrecadação deve utilizar de inteligência fiscal e profunda análise de dados disponíveis nos diversos bancos de dados da Secretaria da Fazenda. E aliada a esta atividade, o direcionamento estratégico das atividades de campo, executadas nos Postos Fiscais de Mafra e Garuva, situados estrategicamente nas fronteiras do norte do estado, e por meio de volantes inteligentes, atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito em áreas e setores previamente selecionados.

Durante o evento foram conhecidas as diversas estruturas de administração tributária, abordando-se aspectos referentes à modernização da gestão, às modalidades de auditoria eletrônica e na utilização pela Administração Tributária, das informações captadas em atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito.

Um dos consensos a que se chegou é de que não há fórmula que se aplique a todos os estados. Estados que possuem perfil de estado consumidor são diferentes dos estados considerados produtores. É relevante o conhecimento da matriz econômica do estado, da geografia e da estrutura viária, e de fatores como parque tecnológico instalado na Secretaria da Fazenda e o quantitativo de auditores fiscais.

Estados como CE, BA, MT e MS investem de forma mais estruturada em Postos Fiscais fixos, que exercem o importante papel de inibir a entrada de mercadoria sem documentação fiscal e a geração de informações para atividades de auditoria.

Outra conclusão a que se chegou no Fórum foi a de que atividade de fiscalização em postos fiscais fixos não gera volume de notificações fiscais expressivo, mas que sua principal função é a de colher informações para auditorias futuras.

Diversos estados já usam de tecnologia e inteligência para fiscalizações massivas e malhas fiscais com base em dados disponíveis, oriundos de diversas declarações prestadas pelos contribuintes e também por outros, como administradoras de cartão de crédito, Receita Federal etc. Estados como SP, ES e PR estão entre os estados que fecharam seus Postos Fiscais e destinaram a mão-de-obra fiscal a atividades de auditoria, com resultados mais abrangentes e expressivos.

A Palestra de MG demonstrou diversos exemplos de aplicação de inteligência e técnicas de auditoria contábil em fiscalizações que surgiram de indícios colhidos em fiscalização de trânsito.

O Palestrante de MG, Fernando Cesar da Cunha Mattos, também palestrará em Lisboa no II Encontro Luso-Brasileiro de Administrações Tributárias, sobre o uso de Auditoria Contábil de Disponibilidades com base em análise de índices extraídos do arquivo do SPED Contábil.

Mattos, que é coordenador das atividades de capacitação em Auditoria Contábil em MG, aceitou convite para palestrar em Santa Catarina sobre o uso da Auditoria Contábil na fiscalização do ICMS.

Fonte: Comunicação Sindifisco SC - 10/05/2012