terça-feira, 26 de março de 2013

SE: Empresárias e contador sergipanos são alvos de Ação penal do MP

A Promotoria de Justiça da Defesa da ordem Tributária de Aracaju apresentou à Justiça, Ação Penal contra empresárias sergipanas que atuam no ramo de revenda e distribuição de cosméticos e produtos de beleza e que possuem loja de grande expressão econômica, em um dos shoppings de Aracaju.

De acordo com os Promotores de Justiça responsáveis pelo caso, as empresárias, orientadas por um escritório de contabilidade, criaram empresas “fantasmas” e praticaram fraudes fiscais contra o Estado de Sergipe, no valor que ultrapassa a cifra milionária de 11 milhões de reais.

Ainda segundo os Promotores de Justiça, a loja revende produtos importados e de grife em um dos centros de compra de maior expressão econômica do Estado, enquanto os cofres públicos são lesados em valores que seriam revertidos em benefícios para a população, tais quais: saúde, educação, transporte, segurança, dentre outros.

Vale ressaltar que, mais uma vez, os crimes de sonegação fiscal em Sergipe estão sendo desvendados e os sonegadores estão sendo punidos. O programa de Defesa da Ordem Tributária, iniciado pelo Ministério Público de Sergipe em 2012, está em pleno funcionamento e colhendo bons frutos. “Graças às parcerias com a Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Procuradoria Geral do Estado, o Programa já apresenta bons resultados. Já propusemos várias ações penais contra sonegadores e já apresentamos resultados palpáveis com relação a recuperação de créditos”, informaram os Promotores de Justiça.

Fonte: MPE Sergipe
http://www.mp.se.gov.br/NoticiaExibir.aspx?id=6313

DF: Operação Cronos detém suspeitos de sonegar R$ 13 milhões em ICMS

Operação Cronos detém suspeitos de sonegar R$ 13 milhões em ICMS

A Secretaria de Fazenda (SEF/DF) e a Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DECO), da Polícia Civil do Distrito Federal, deflagraram nesta terça-feira (26/03) operação intitulada Cronos, que identificou uma quadrilha suspeita de sonegar cerca de R$ 13 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  A ação fraudulenta era praticada por um conjunto de empresas do setor atacadista de cereais que atuavam, a princípio, nas regiões administrativas do Lago Sul e Sudoeste. Na ocasião, foram expedidos 14 mandados de busca e apreensão e outros de prisão. As investigações, iniciadas pela SEF, apontaram que os envolvidos abriam empresas em nome de “terceiros” e emitiam notas fiscais com o imposto destacado para fora do DF, sem fazer o recolhimento. Foi constatado também que os autores conseguiam títulos de produtores rurais junto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater) para realizar a venda de cereais, mas não foi comprovado envolvimento dos servidores da instituição. Esquema desvendado Segundo informações da investigação, os suspeitos declaravam a movimentação de valores de mercadorias, o que gerava créditos de ICMS aos compradores passíveis de serem utilizados para quitar dívidas acumuladas junto ao Governo. Estes créditos poderiam, inclusive, ser negociados legalmente para o abatimento de débitos de terceiros. Foi constatado pela ação que as participantes do esquema eram somente empresas de fachada e que os suspeitos não eram verdadeiros produtores rurais. Nesse caso, os créditos negociados do imposto não poderiam ser utilizados, e em especial negociados a preço reduzido junto a devedores, como ocorria de fato. Para o subsecretário de Receita do DF, Espedito Souza, o processo estava bem arquitetado e ainda contava com auxílio de consultores tributários. “Quando começamos a investigação, há seis meses, percebemos que não se tratava de apenas sonegação, mas sim de uma ação criminosa e especializada”. Segundo o gestor, as empresas emitiam as notas para que produtores verdadeiros do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais deixassem de recolher o imposto. Ação conjunta Os mandados de prisão, busca e apreensão tiveram início às 5h30 em vários pontos do DF. “Vistoriamos as empresas, recolhemos computadores, documentos falsos e cópias de contratos de arrendamento rural”, informou Fábio Imaisumi, delegado de polícia da Deco. Segundo a autoridade, três pessoas ainda não foram presas e já são consideradas foragidas, sendo um deles policial militar do DF. Ainda de acordo com o Imaisumi, as investigações irão continuar em outros estados alcançados pelo esquema, o que pode aumentar a quantidade de envolvidos e também o prejuízo aos cofres públicos. Ele adiantou que, se condenados, os integrantes vão responder por falsificação de documentos; falsidade ideológica; formação de quadrilha e crime contra a ordem tributária. Somadas, as penas poderão chegar a 15 anos de reclusão.

fonte: Ascom
http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/noticias/noticias_detalhe.cfm?co_seq_noticia=3058&id_area=641

SP: Fazenda suspende inscrição estadual de 149 empresas na operação Quebra-Gelo III


A Secretaria da Fazenda fechou nesta terça-feira (26/3) o balanço da operação Quebra Gelo III que suspendeu a inscrição estadual de 149 empresas do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp).  Foram bloqueados R$ 210 milhões em ICMS destacado nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) irregulares emitidas de janeiro de 2012 a fevereiro de 2013. A ação deflagrada na segunda-feira (25/3) envolveu mais de 200 agentes fiscais de rendas e inspetores que fiscalizaram 185 alvos em 51 cidades por emissão de NF-e sem apresentar compras compatíveis com a saída de produtos.

Esses estabelecimentos serão submetidos a rigorosa fiscalização e seus sócios e demais pessoas envolvidas poderão responder pelos débitos  de ICMS reclamados em Autos de Infração e  Representação Criminal proposta ao Ministério Público Estadual, se as suspeitas de inidoneidade nas operações forem confirmadas.

A operação Quebra-Gelo III envolveu equipes de 17 Delegacias Regionais Tributárias (DRTs) do Estado nas diligências realizadas em estabelecimentos como armazéns, transportadoras além de contribuintes dos setores de produtos metalúrgicos, máquinas, equipamentos, artefatos de madeira, móveis, papel, alimentos, eletroeletrônicos, plásticos, borracha, têxteis, confecções.

O foco da fiscalização eram R$ 250 milhões em débitos suspeitos de ICMS destacados em NF-e emitidas no período de janeiro de 2012 a fevereiro de 2013, que resultou no bloqueio de R$ 210 milhões deste total.

A emissão de documentos fiscais inidôneos, conhecidos como “notas frias”, além de grave infração, pode configurar crime contra a ordem tributária conforme Lei 8137/1990 e crime de falsidade ideológica de acordo com o Código Penal Brasileiro.  A fraude consiste na abertura de uma inscrição estadual em endereço falso com uso de interpostas pessoas (“laranjas”) para efetuar a “venda” de notas fiscais irregulares por uma fração do valor do ICMS. O comprador desembolsa na “aquisição” um valor inferior ao imposto para gerar créditos falsos de ICMS na apuração mensal do tributo a recolher.

Esta é a terceira operação Quebra-Gelo realizada pela Secretaria da Fazenda. Nas duas anteriores, ocorridas em 19 de setembro e 7 de novembro de 2012, foram fiscalizados 453 estabelecimentos em 84 municípios, com resultados expressivos. Foram suspensas as inscrições de 357 empresas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp), o que equivale a quase 80% dos alvos selecionados.

Delegacia Regional Inscrição Estadual Inscrição Estadual Total Geral
TributáriaATIVASUSPENSA
DRTC-I         62834
DRTC-II        62632
DRTC-III       52126
DRT-2          325
DRT-3          11
DRT-4          459
DRT-5          279
DRT-6          21517
DRT-7          44
DRT-8          11
DRT-10         11
DRT-11         11
DRT-12         112
DRT-13         12122
DRT-14         21517
DRT-15         11
DRT-16         213
Total Geral36149185
26/03/2013
Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda

Midia: Reforma do ICMS deve aumentar carga tributária

Economistas alertam para fundo de compensação que será viabilizado com a emissão de títulos do Tesouro.
Um efeito indesejado pode ser o primeiro fruto da reforma tributária que começa a ser negociada pelo governo federal. No intuito de acabar com a guerra fiscal, o governo promete compensar estados que perderiam arrecadação com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com isso, dizem especialistas em política fiscal, o governo pressionará ainda mais a carga tributária.

De acordo com a Medida Provisória Nº 599/2012, a União poderá utilizar a Secretaria do Tesouro Nacional e emitir títulos da dívida pública para viabilizar o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), relativo à mudança no ICMS.

segunda-feira, 25 de março de 2013

AM: SEFAZ suspenderá empresas com Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF vencido

A Sefaz, através do Departamento de Fiscalização - DEFIS, detectou que empresas obrigadas a emissão do cupom fiscal estão com o equipamento emissor - ECF vencido há mais de seis (6) meses. Estas empresas estão sujeitas a suspensão de ofício nos termos do inciso IV do art. 84 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

Fonte: SEFAZ Amazonas
http://www.sefaz.am.gov.br/noticias/exibenoticia.asp?codnoticia=7344

sexta-feira, 22 de março de 2013

ES: Auditor ministra palestra sobre e-commerce e os impactos no controle fiscal

Com previsões de faturamento que devem ultrapassar os R$ 28 bilhões somente em 2013 e em acelerado crescimento, o setor de e-commerce no Brasil foi tema de palestra ministrada nesta quinta-feira (22), pelo auditor fiscal da Receita Estadual, Bruno Aguilar Soares, voltada para servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Sob o tema “O Comércio Eletrônico e os impactos no controle fiscal”, a apresentação focou na discussão sobre as perspectivas de futuro para esta área diante do cenário atual.

Segundo o palestrante - especialista em Gestão de Tecnologia da Informação, o encontro proporcionou a inclusão do tema no ambiente interno da Sefaz, uma vez que, além de traçar um panorama detalhado sobre o comércio eletrônico, propôs a discussão sobre a atuação do fisco e arrecadação de tributos no processo de evolução e inovação pelas quais o setor vem passando ano após ano.

“É diante desse cenário que precisamos debater hoje como será o fisco do futuro, quando a tendência é que as empresas migrem cada vez mais de seus estabelecimentos físicos para os virtuais. Por conta desse processo, as Fazendas Estaduais devem se preparar e se aprimorar para acompanhar a evolução de forma eficiente e planejada”, observou Bruno Aguilar.

Para se ser ideia da dimensão do e-commerce, a e-bit - empresa de consultoria especializada na área, estima que as compras via comércio eletrônico no país deve atingir R$ 950 milhões para o Dia das Mães, o que representa 25% de crescimento em relação ao mesmo período do ano anterior.

Bruno explicou que a evolução da internet e da tecnologia digital atribui aos Fiscos a necessidade de debater de forma ampla aspectos como legislação nacional do comércio eletrônico; normatização das empresas de pagamento na internet; tributação do comércio eletrônico; controle logístico de mercadorias e da cadeia de produtos; e a proteção do e-consumidor.

“Estamos vivenciando a transformação da sociedade pela era digital que a cada dia impacta nossa existência de maneira mais intensa. Com o advento da internet fomos lançados sem volta para o ciberespaço. Nossas interações tem sido impactadas pela força das tecnologias da computação, sendo que o computador alcançou status de item indispensável nesta sociedade da informação que desperta. E o Fisco, naturalmente, também é afetado pelos reflexos destas transformações”, completou.

A palestra foi apresentada posteriormente ao término de um trabalho desenvolvido pelo auditor durante a conclusão de um MBA em Gestão em Tecnologia da Informação, e diante de questionamentos de contribuintes que pretendem migrar suas operações para o ambiente virtual.

Fonte: SEFAZ Espírito Santo
http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/noticias.php?id=1499

terça-feira, 19 de março de 2013

SC: Fazenda assina acordo com grandes marcas de cosméticos


Negociação põe fim a divergências sobre legislação tributária, retira ações judiciais e deve trazer um incremento de arrecadação para o Estado de R$ 3 milhões em 2013

Depois de um ano de negociação, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e seis grandes marcas de cosméticos assinaram um acordo que põe fim às divergências em relação à base de cálculo do ICMS na modalidade de substituição tributária e uniformiza os procedimentos. São elas: Natura, Avon, Mary Kay, SS Cosméticos (Jequiti), Belcorp e AmWay, todas do segmento de vendas direta, mais conhecido como sistema porta-a-porta. Juntas, elas recolheram aos cofres do Estado R$ 78 milhões no ano passado.

“O acordo é muito importante já que o sistema porta-a-porta representa mais de 60% da arrecadação do ICMS incidente nas operações com cosméticos. A expectativa é de que o acordo traga um aumento de arrecadação da ordem de R$ 3 milhões em 2013”, afirma Carlos Roberto Molim, diretor de Administração Tributária da SEF. As negociações foram conduzidas pelo Grupo Especialista em Produtos Farmacêuticos e Medicamentos (Gesmed/SEF).

Molim explica que o segmento de vendas diretas vinha adotando diferentes critérios para a determinação da base de cálculo do ICMS, existindo, inclusive, demandas judiciais em virtude da não aceitação da base determinada pela legislação catarinense. O acordo firmado pela Fazenda inclui a retirada dessas ações judiciais contra o Estado de Santa Catarina por parte das empresas, liberando ao Tesouro Estadual um total de R$ 6 milhões depositados em juízo.

Também ficou acordado que todas as empresas passarão a adotar Margem de Valor Agregado (MVA) no percentual de 40%. Até o momento, elas vinham utilizando MVA no percentual de 35%. A diferença em relação aos percentuais será cobrada de forma retroativa, totalizando R$ 300 mil. A MVA é um índice utilizado no regime de substituição tributária que indica o preço final que se presume que o consumidor pagará por um determinado produto. Ela serve para indicar quanto de ICMS o fabricante ou importador deve recolher antecipadamente e cobrar de seus compradores.

Fonte: Assessoria de Comunicação SEF Santa Catarina
http://www.sef.sc.gov.br/noticias/fazenda-assina-acordo-com-grandes-marcas-de-cosm%C3%A9ticos

SC: Empresas do Simples terão aplicativo fiscal próprio

Novo sistema exclui diversos requisitos sem comprometer o trabalho do fisco estadual. O custo deve ficar cerca de 40% inferior em comparação ao atual

As empresas do Simples Nacional terão um aplicativo fiscal (PAF-ECF) específico para os estabelecimentos enquadrados no regime. O novo sistema exclui diversos requisitos que reduzirão substancialmente o custo operacional e, conseqüentemente, o preço do aplicativo, sem deixar de ser seguro ao fisco estadual, visto que há obrigações acessórias àquelas empresas que já cumprem com os requisitos excluídos. A estimativa dos órgãos técnicos analisadores do novo sistema é de que a redução no preço chegue a 43%.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina foi protagonista no movimento em defesa da criação do PAF-ECF-SN, sigla para Programa Aplicativo Fiscal do Emissor de Cupom Fiscal do Simples Nacional. “Trabalhamos intensamente junto ao CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) para que as empresas do Simples pudessem utilizar um programa com custo inferior ao praticado atualmente. É uma forma de trazer o empresário para a formalidade”, afirma Carlos Roberto Molim, gerente de Administração Tributária da SEF/SC.

O PAF-ECF-SN entra em vigor a partir de 1º de julho deste ano, tempo necessário para as empresas desenvolvedoras de software prepararem o novo aplicativo para comercialização. A decisão de permitir o desenvolvimento de um aplicativo fiscal próprio para as empresas enquadradas no Simples foi oficializada na última reunião da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 18 de março.

Entre os requisitos dispensados pelo PAF-ECF-SN destaca-se a integração do programa com os sistemas das empresas administradoras de cartões de crédito/débito. Em Santa Catarina, a SEF já não exigia essa integração às empresas do Simples, mas os estabelecimentos eram obrigados a ter o desnecessário requisito em seus programas. Outras exigências dispensadas pelo novo sistema são o controle de estoque e o controle do SPED (Sistema Público de Escrituração Fiscal).

Vale destacar que as empresas do Simples Nacional podem continuar usando o aplicativo atual para fins gerenciais. A aquisição do PAF pode ser feita com ou sem a anuidade, que garante ao adquirente um serviço mais ampliado, incluindo a substituição de nova versão sem custo.

Assessoria de Comunicação SEF

sexta-feira, 15 de março de 2013

TO: Reunião com delegados da Receita discute ações de fiscalização


Os delegados da Receita Estadual se reuniram nesta sexta-feira, 15, na sede da Secretaria da Fazenda (Sefaz) com o secretário da Fazenda, Marcelo Olímpio Carneiro Tavares, com o superintendente de Gestão Tributária, Paulo Augusto Bispo de Miranda, com diretores e coordenadores da área.

Com o objetivo de tratar do planejamento de ações da fiscalização para 2013, a reunião também abordou assuntos relacionados ao andamento do Profisco – Projeto de Modernização Fiscal do Tocantins e as ações já realizadas com investimentos em Tecnologia da Informação, bem como a reforma de postos fiscais e aquisição de veículos.

Na pauta, também foram apresentados outros assuntos internos, como a disponibilização e desenvolvimento de ferramentas como o Portal do Auditor, Nota Fiscal Eletrônica via Web e de manuais de fiscalização e de auditoria.

Fonte: SEFAZ Tocantins
http://www.sefaz.to.gov.br/noticiaview.php?codigo=501

quinta-feira, 14 de março de 2013

DF: Águas Claras Tributária constitui R$ 52 mil em créditos

Águas Claras Tributária constitui R$ 52 mil em créditos

O transporte de mercadorias na região administrativa de Águas Claras foi alvo da fiscalização tributária, nesta quinta-feira(14/03). Cinco blitzes foram montadas nas principais vias de acesso à   cidade com objetivo de averiguar a regularidade fiscal das cargas transportadas. A operação “Águas Claras Tributária”, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) em parceria com a Polícia Civil, teve início às 7h com abordagens de veículos até as 10h30.De 130 veículos abordados, 20 foram levados ao Depósito de Bens Apreendidos da Receita do DF, no Setor de Indústrias e Abastecimento (SIA), por problemas na documentação fiscal. Feitas as averiguações foram lavrados 19 Autos de Infração e Apreensão (AIA’s) e que resultaram em R$ 52 mil em Crédito Tributário Constituído (imposto devido mais multa).  Entre as mercadorias irregulares – avaliadas em R$ 41 mil, estavam móveis, materiais de construção, confecções, artigos para decoração, além produtos hospitalares, alimentícios e de limpeza. Cerca de 80% dos itens apreendidos foi por falta de nota fiscal.  As blitzes foram montadas na entrada da Estrada Parque Vicente Pires (EPVP), próximo ao viaduto Israel Pinheiro; na entrada de Águas Claras pela Avenida Araucárias; na rua de ligação entre as avenidas Areal, Sibipiruna e Jacarandá; na rua Avenida Pau Brasil, próximo ao Cartório da 15ª Região eleitoral; e na estrada EPVP, no Park Way, sentido de quem vai para Águas Claras.Participam da Águas Claras-Tributária 29 servidores, entre auditores fiscais, técnicos fazendários e policiais civis da Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), em vistorias itinerantes e com a montagem de blitzes. 
fonte: Ascom

http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/noticias/noticias_detalhe.cfm?co_seq_noticia=2976&id_area=641

quarta-feira, 13 de março de 2013

PB: Receita Estadual desenquadra 800 empresas do MEI que ultrapassaram limite do faturamento

Com base no monitoramento dos contribuintes com inscrição estadual, a Secretaria de Estado da Receita (SER) realizou o desenquadramento de 800 empresas na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) por ultrapassarem o limite de R$ 60 mil de faturamento anual, estabelecido pela Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). As cidades de João Pessoa (162), Campina Grande (87) e Patos (45) foram as que registraram o maior número de desenquadramentos. O processo atingiu empreendedores individuais de 130 municípios paraibanos.

Os empreendedores individuais desenquadrados terão prazo de até dez dias para comparecerem à repartição fiscal de domicílio e prestarem as devidas explicações do valor de compras excedentes. Já aqueles empreendedores individuais que não justificarem o excesso do faturamento e também não desenvolverem as atividades no endereço estabelecido ao Fisco Estadual terão a inscrição estadual cancelada.

Segundo o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, o monitoramento verificou, entre outros casos de irregularidade, que nove contribuintes chegaram a faturar entre R$ 500 mil e R$ 4,5 milhões como Micro Empreendedor Individual no ano passado, quando o limite é de apenas R$ 60 mil anual.

“Com base nesse monitoramento, já publicamos no Diário Oficial do Estado, do dia 3 de março, o desenquadramento dos 800 contribuintes do MEI, por meio da Portaria nº 053, como também vamos identificar e responsabilizar os contribuintes internos e externos que realizaram operações de venda de mercadorias para essas empresas do MEI na Paraíba sem respeitar o limite do faturamento desse regime, que foge não apenas do MEI, mas até do sublimite do Simples Nacional do Estado, que é de R$ 2,520 milhões ao ano”, comentou.

O secretário de Estado da Receita revelou ainda que “os responsáveis pelas empresas que forjaram compras utilizando-se de empreendedores individuais constituídos por pessoas interpostas, isto é, por laranjas, serão representados ao Ministério Público Estadual por terem cometido crime contra a ordem tributária. Este crime está definido na Lei 8.137/90, inclusive, com a previsão de pena de até dois anos de detenção”.

As empresas do MEI, com inscrição estadual na Paraíba, contribuem apenas com uma taxa simbólica de R$ 1 ao mês do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). “O desenquadramento dessas empresas do MEI e a possível punição dessas empresas buscam evitar não apenas combater a sonegação fiscal, mas promover o equilíbrio no mercado”, frisou Marialvo.

A Assessoria Técnica de Inteligência Fiscal (ATIF) da Receita Estadual deverá também apresentar denúncia junto ao Ministério Público Estadual dos contribuintes que efetuaram vendas de mercadorias para contribuintes enquadrados como empreendedor individual sem observarem o limite legal de compras do MEI (R$ 60 mil por ano).

Como o monitoramento será realizado mensalmente, caso sejam constatadas novas irregularidades mais empresas podem ser desenquadradas do MEI. A Portaria designou à Gerência Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (GOFMT) para realizar o monitoramento mensal das aquisições dos contribuintes enquadrados como Micro Empreendedor Individual. A Receita Estadual poderá editar portaria de desenquadramento caso o limite de compra estabelecido na legislação em vigor seja ultrapassado e informar aos titulares dos órgãos para responsabilizá-los.

Expansão – O crescimento de novas inscrições estaduais em 2012 foi puxado pelo Microempreendedor Individual (MEI), modalidade de empresa de pequeno negócio com faturamento de até R$ 60 mil ao ano.

O número de inscrições nesse regime, que tem incidência simbólica de ICMS, apresentou alta de 56,54% na base de cadastro da Receita Estadual, passando de 19,1 mil inscrições, em dezembro de 2011, para 29,857 mil, em dezembro do ano passado. Em fevereiro deste ano, as empresas do MEI com inscrição estadual já somam 31,396 mil empreendedores individuais, o que já representa quase 40% (39,98%) dos estabelecimentos do Estado com inscrição estadual.

Fonte: SEFAZ Paraíba

SE: A pedido do MP Justiça bloqueia bens de acusados de crime fiscal em Aracaju

A pedido do Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, a Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Capital, Dra. Valéria de Oliveira Lazar Libório, acatou pedido de sequestro de bens de empresário/sócios e diretores das empresas Mega Farm e Master Farma Distribuidora do ramo farmacêutico.

De acordo com a decisão, o sequestro de bens previsto em lei “versa sobre a possibilidade de submeter todo o patrimônio da pessoa suspeita de ter praticado crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, ainda que em poder de terceiros, não importando a procedência dos bens”.

A medida determinou o bloqueio de veículos, casas, e apartamentos situados em bairro nobre da cidade de Aracaju e de propriedade das empresas, dos sócios e diretores das citadas empresas.

O valor total da fraude tributária verificada pelo Ministério Público e praticada pelas empresas em questão, ultrapassa a cifra de 7 milhões de reais que foram desviados dos cofres públicos. Os Promotores de Justiça da Defesa da Ordem Tributária e responsáveis pelo caso, Dr. Renê Erba e Dr. Jarbas Adelino Santos Júnior, esclareceram que decisões como esta é que atendem aos anseios da sociedade.

“É através da recuperação do tributo sonegado, que surge a possibilidade de melhorar a vida da população com a prestação de serviços públicos de mais qualidade, tais quais: saúde, educação, segurança pública, transporte, dentre outros”, informou Dr. Renê Erba.

O Promotor disse, ainda: “o trabalho conjunto do Ministério Público, da Delegacia da Ordem Tributária, da Secretaria da Fazenda e da Polícia Federal foi decisivo para o resultado alcançado”.

Fonte: MPE Sergipe
http://www.mp.se.gov.br/NoticiaExibir.aspx?id=6272

TO: Mil vagas para curso de Disseminadores de Educação Fiscal

O Grupo Estadual de Educação Fiscal (Gefe/TO), numa parceria com a Escola Superior de Administração Fazendária (ESAF), está disponibilizando o curso de Disseminadores de Educação Fiscal a Distância, na modalidade on line. O público-alvo é formado por professores e estudantes, mas qualquer cidadão pode participar. As inscrições, que terminam na próxima segunda-feira, 18, são gratuitas e podem ser feitas pelo e-mail gefe@sefaz.to.gov.br ou pelos telefones (63)3218-1235 e 3218-2070. As aulas terão início no próximo dia 25 de março com término em 31 de maio de 2013.

De acordo com o Gefe/TO, o curso é uma oportunidade de formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, no exercício da cidadania e na busca da justiça social e do bem comum. O curso terá a carga horária de 180 horas e vai abordar os seguintes temas: “Educação Fiscal no Contexto Social”, “Relação Estado-Sociedade”, “Função Social dos Tributos” (Sistema Tributário Nacional), “Gestão Democrática dos Recursos Públicos” e “Educação Financeira”.

Estão sendo oferecidas mil vagas, das quais 85% são destinadas para professores da rede pública de ensino federal, estadual e municipal e da rede particular. O restante das vagas é disponibilizado para servidores públicos, estudantes de universidades e sociedade civil organizada.

As aulas serão acompanhadas por tutores dos seguintes pólos regionais: Palmas, Araguaína, Colinas do Tocantins, Gurupi, Miracema do Tocantins, Pedro Afonso, Taguatinga e Tocantinópolis.

Fonte: SEFAZ Tocantins
http://www.sefaz.to.gov.br/noticiaview.php?codigo=499

DF: Posto apreende 30 toneladas de arroz

Posto apreende 30 toneladas de arroz

A equipe de auditores do Posto de Fiscalização da BR-060 (Posto Ana) apreendeu, na noite de terça-feira (12/03), 30 toneladas de arroz com nota fiscal irregular. A carga, que foi avaliada em R$ 48 mil e tinha como origem o Estado de Goiás, apresentava no documento circulação somente no DF, deixando assim de recolher o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A autuação resultará no recolhimento provável de R$ 26 mil, entre imposto e multas. As mercadorias foram liberadas após a lavratura dos Autos de Infração (AIAs).

fonte: Ascom


http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/noticias/noticias_detalhe.cfm?co_seq_noticia=2997&id_area=641

sexta-feira, 8 de março de 2013

SC: Fazenda faz fiscalização com apoio de associações de municípios


Ação inaugura parceria da SEF com prefeituras para combater a sonegação fiscal

A Secretaria de Estado da Fazenda realizou na semana passada uma série de operações de fiscalização de mercadorias em trânsito em diferentes regiões do Estado. A ação, que teve o apoio de cinco associações de municípios, é resultado do convênio assinado entre Governo do Estado e municípios no último dia 26 de fevereiro. Denominado Com nota fiscal vai legal, o programa prevê o compartilhamento de estruturas de fiscalização entre estado e municípios com o objetivo de combater a sonegação fiscal.

Nessa primeira etapa do programa, foram realizadas fiscalizações em Mafra (Planalto Norte), Maravilha (Extremo Oeste), Guaramirim (Norte), Joinville (Norte) e São Lourenço do Oeste (Oeste). Foram registradas 63 irregularidades relacionadas à falta de documentação fiscal. As fiscalizações foram feitas por auditores fiscais da Fazenda em conjunto com técnicos das associações AMVALI (Jaraguá do Sul), AMPLANORTE (Mafra), AMUNESC (Joinville), AMERIOS (Maravilha) e AMNOROESTE (São Lourenço do Oeste).

“Estamos buscando o cumprimento da lei e, conseqüentemente, incrementar a receita estadual e municipal. Vamos estender essas ações para vários municípios do Estado”, destaca Mateus Soeli Silvestrin, assessor de Movimento Econômico da AMVALI. Para o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, Estado e municípios têm muitos motivos para trabalhar em parceria. “Não vamos perder oportunidades de aniquilar a sonegação, que prejudica os bons empreendedores”, afirma Gavazzoni.

Com informações da assessoria de comunicação Amvalli

Fonte: Assessoria de Comunicação SEF Santa Catarina

SC: Fazenda faz fiscalização com apoio de associações de municípios


Ação inaugura parceria da SEF com prefeituras para combater a sonegação fiscal

A Secretaria de Estado da Fazenda realizou na semana passada uma série de operações de fiscalização de mercadorias em trânsito em diferentes regiões do Estado. A ação, que teve o apoio de cinco associações de municípios, é resultado do convênio assinado entre Governo do Estado e municípios no último dia 26 de fevereiro. Denominado Com nota fiscal vai legal, o programa prevê o compartilhamento de estruturas de fiscalização entre estado e municípios com o objetivo de combater a sonegação fiscal.

Nessa primeira etapa do programa, foram realizadas fiscalizações em Mafra (Planalto Norte), Maravilha (Extremo Oeste), Guaramirim (Norte), Joinville (Norte) e São Lourenço do Oeste (Oeste). Foram registradas 63 irregularidades relacionadas à falta de documentação fiscal. As fiscalizações foram feitas por auditores fiscais da Fazenda em conjunto com técnicos das associações AMVALI (Jaraguá do Sul), AMPLANORTE (Mafra), AMUNESC (Joinville), AMERIOS (Maravilha) e AMNOROESTE (São Lourenço do Oeste).

“Estamos buscando o cumprimento da lei e, conseqüentemente, incrementar a receita estadual e municipal. Vamos estender essas ações para vários municípios do Estado”, destaca Mateus Soeli Silvestrin, assessor de Movimento Econômico da AMVALI. Para o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, Estado e municípios têm muitos motivos para trabalhar em parceria. “Não vamos perder oportunidades de aniquilar a sonegação, que prejudica os bons empreendedores”, afirma Gavazzoni.
Com informações da assessoria de comunicação Amvalli

Assessoria de Comunicação SEF

quinta-feira, 7 de março de 2013

DF: Fronteira Sul Blindada recupera R$ 99 mil


Fronteira Sul Blindada recupera R$ 99 mil

Operação Fronteira Sul Blindada, realizada na madrugada desta quinta-feira (07/03), identificou 13 cargas irregulares em blitzes distribuídas nas rodovias BR-060, BR-070 e DF-290. A maioria das mercadorias eram transportadas sem documentação fiscal, a exemplo de um carregamento de 10 mil litros de óleo diesel. A ação fiscal contabilizou R$ 99 mil em Crédito Tributário Constituído – CTC (imposto devido mais multas).

De acordo com o chefe do Posto Fiscal da BR 060, Francisco Gilberto, o objetivo da ação foi de coibir a sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em rotas de fuga da unidade fiscal. Para Gilberto, a quantidade de cargas em situação fiscal irregular tem diminuído. “A alta incidência de mercadorias com documentação regular sinaliza a percepção dos contribuintes sobre a fiscalização".

A operação organizada pela Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (GEFMT) teve a participação de 15 auditores-fiscais da Receita do Distrito Federal; seis servidores da Carreira Fazendária; quatro Policiais Civis da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária – DOT, além de duas equipes da Polícia Militar do DF.

Também participaram servidores do Núcleo de Operações Especiais (NUAOPE) e no Núcleo de Administração do Depósito de Bens Apreendidos (NUDEP).

fonte: Ascom
http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/noticias/noticias_detalhe.cfm?co_seq_noticia=2956&id_area=641

terça-feira, 5 de março de 2013

RN: Distribuidores, transportadores e revendedores de combustíveis farão checagens de notas fiscais

A partir do dia 1° de março, os distribuidores de combustíveis de todo o Brasil estão obrigados a fazer a Manifestação do Destinatário para Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), através da norma prevista pelos Ajustes Sinief 07/2005 e 05/2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A obrigação será também para o segmento de postos de combustíveis, transportadores e revendedores, sendo que a partir de 1° de julho. Por ser uma norma nacional, as empresas do Rio Grande do Norte também terão que cumprir esta obrigatoriedade. Caso isso não ocorra, a multa é de R$ 50,00.

No RN, cerca de 30 empresas do segmento de distribuição de combustíveis terão que fazer a manifestação do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). No caso das empresas cadastradas na condição de varejistas de combustíveis, cerca de 1.800 encontram-se em atividades na Secretaria de Estado da Tributação (SET).

A norma estabelece que a cada recebimento de NF-e, o destinatário se manifeste, de acordo com a regularidade ou não da operação, tudo isso através de um programa que pode ser baixado no site da Receita Federal. As manifestações podem ser: confirmação da emissão, ciência da operação (caso confirme a participação em operação ainda não realizada), registro de operação não realizada ou desconhecimento da operação.

Para o secretário da Tributação, José Airton da Silva, esta obrigatoriedade é positiva por possibilitar à SET um melhor controle das operações, evitando o desvio ou simulação das operações entre os distribuidores e os varejistas.

Fonte: SEFAZ RN

segunda-feira, 4 de março de 2013

AL: Arrecadação aumenta com ações da Sefaz no programa Alagoas Tem Pressa

A Secretaria Estadual da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), que desde 2011 realiza ações dentro do programa Alagoas Tem Pressa, já apresenta resultados significativos das estratégias adotadas: o aumento na arrecadação por dois meses consecutivos é uma delas. 

Na Sefaz, o programa é dividido em dois blocos que contemplam projetos estruturantes e setoriais, englobando a Gestão das Finanças Públicas e o Aperfeiçoamento da Política de Tecnologia da Informação. Segundo a gerente das ações de Finanças Públicas do programa na Sefaz, Lenira Omena, as ações setoriais correspondem o projetos centralizados, enquanto que os projetos estruturantes alcançam a secretaria como um todo, impactando ainda na economia local. “A gestão de finanças públicas é voltada para a Receita Estadual e tem como objetivo incrementar a receita de ICMS de Alagoas, visando aumentar a capacidade de investimento, melhorando assim a qualidade de vida no Estado”, aponta. 

Ainda segundo Lenira Omena, o primeiro ciclo de ações executado permite, além do aumento na arrecadação, maior controle e fiscalização dos tributos. Parte das atividades realizadas consistiu em regularizar os cadastros dos contribuintes – pessoa jurídica -, que possuíam irregularidades como duplicidade de CNPJ, inscrição através de CPF ou inconsistência de dados. “Como o cadastro da Sefaz é unificado com o da Receita Federal precisávamos resolver as pendências para dar um tratamento igualitário a todos os contribuintes através do sistema”. A gestora ressalta que mesmo com a unificação, o monitoramento irá considerar cada segmento econômico viabilizando competitividade justa no mercado local.

PRESTANDO CONTAS 
A Sefaz instituiu, em sua pauta de reuniões mensais de primeiro escalão, o acompanhamento das ações estruturantes do Alagoas Tem Pressa. Na última reunião, ocorrida no dia 23 de fevereiro, a secretária adjunta da Fazenda, Adaida Barros, gestores e técnicos da secretaria puderam observar a evolução do programa na Fazenda de Alagoas. 

Também mensalmente os gerentes dos projetos estruturantes do Alagoas Tem Pressa apresentam os dados das ações desenvolvidas em cada pasta estadual e colaboram para o compartilhamento das experiências. Em cada edição, três secretarias são escolhidas para expor as atividades em curso.

Fonte:Ascom Sefaz

sexta-feira, 1 de março de 2013

Evento: Congresso FEBRAFITE - IX CONGRESSO NACIONAL E IV INTERNACIONAL

Realizado desde 1993, o Congresso já passou pelas cidades de Natal (RN), Belo Horizonte (MG), Manaus (AM), por duas vezes em Salvador (BA), São Paulo (SP) e em 2013 ocorrerá na belíssima cidade de João Pessoa (PB).

Com certeza, esta edição que ocorrerá de 26 a 29 de maio deste ano será histórica e contatará novamente com a participação de renomados palestrantes nacionais e internacionais, das áreas tributárias, jurídicas, econômicas e outras de interesse da categoria fiscal, além de ampla programação cultural.

O Congresso FEBRAFITE é promovido pela Federação com o apoio das Associações filiadas. Esta edição será realizada em parceria com a entidade anfitriã: Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Paraíba (AFRAFEP).

DF: Operação Carga Pesada apreende cerca de R$ 1,5 milhão em mercadorias


Operação Carga Pesada apreende cerca de R$ 1,5 milhão em mercadorias 

A operação Carga Pesada, realizada na madrugada desta sexta-feira (01/03) pela Fiscalização Itinerante da Secretaria de Fazenda do DF (SEF/DF), em parceria com a Delegacia de Ordem Tributária da Polícia Civil (DOT/DF), apreendeu três carretas contendo autopeças para caminhões em situação fiscal irregular.

O valor estimado dos carregamentos é de R$ 1,5 milhão e resultará em, aproximadamente, R$ 570 mil em Crédito Tributário Constituído (imposto devido e não pago mais multa). As mercadorias foram apreendidas em Taguatinga-DF, numa empresa que já possui histórico de irregularidades junto ao Fisco.

A nota fiscal apresentada informava que a carga tinha origem em Goiânia propositalmente para ocultar a operação comercial ocorrida no DF, sonegando o Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Desta forma, deixava de recolher R$ 187 mil em tributos. Além da falsa origem, o documento possuía informações divergentes em relação à quantidade e descrição dos produtos.

Os responsáveis pela carga serão autuados pelo Fisco e ainda irão responder penalmente. A ação poderá dar início à investigação sobre o quadro societário da empresa, que está inscrita em dívida ativa com débitos também superiores a R$ 1 milhão.

Em ação continuada, a Operação Carga Pesada também averiguou a regularidade fiscal de mercadorias em cinco transportadoras da cidade. Nas abordagens, os auditores fiscais identificaram 36 volumes de vestuário e 173 de artigos de informática com documentação inidônea, sou seja, sem valor para o Fisco. As mercadorias foram levadas ao Depósito de Bens Apreendidos da Receita do DF onde serão lavrados os Autos de Infração e Apreensão (AIAs).

De acordo com o chefe de fiscalização de mercadorias em trânsito da SEF, Anderson Roepke, objetivo da operação é estimular a arrecadação espontânea a  partir da sensação de risco do contribuinte a partir das ações de fiscalização. "Queremos nessas abordagens promover a regularidade fiscal das cargas que transitam pelo DF, mostrando que a documentação fiscal é obrigatória”, argumenta.

A documentação é obrigatória para este tipo de transporte entre estados. Se o tráfego for realizado sem o documento fiscal, os responsáveis podem ser penalizados com multa de até 200%, além da cobrança do Imposto sobre o ICMS devido.

fonte: Ascom

http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/noticias/noticias_detalhe.cfm?co_seq_noticia=2898&id_area=641

AM: Amazonas é o pioneiro na emissão da Nota Fiscal a Consumidor Eletrônica

O Amazonas emitiu a primeira Nota Fiscal a Consumidor Eletrônica, NFC-e do Brasil, no dia 1º de março. O Estado é o primeiro dos 26 que compõem a federação a oferecer ao consumidor esta forma de registro de operação comercial. A Casa das Correias emitiu o documento. Na próxima terça-feira, 5 de março, às 15h, a equipe da Sefaz fará uma apresentação da ferramenta nas instalações da empresa que está localizada na Avenida General Rodrigo Otávio, 4050 - bairro do Japiim, zona Sul de Manaus.

A fase piloto para a implantação da NFC-e começou no Amazonas, Acre, Sergipe, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul em 2011. A mudança tem como objetivo oferecer mais uma facilidade no registro de operações no comércio varejista assim como a padronização de procedimentos pelo meio eletrônico, adotando como parâmetro a Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, que entrou em vigor no Brasil em 2008.

A NFC-e tem como objetivo apresentar uma alternativa pra os documentos fiscais existentes e fortalecer a fiscalização eletrônica do varejo. As secretarias de Fazenda receberão as informações tão logo ocorra a operação comercial. A interferência no ambiente do contribuinte será mínima à medida que o fisco estadual não precisará vistoriar máquinas para obter as informações que estarão disponíveis no ambiente virtual.

Atualmente, os contribuintes do varejo devem equipar as empresas com hardware acoplado ao Emissor de Cupom Fiscal, ECF e software homologado, que possibilite a emissão do Cupom Fiscal. O investimento chega, em média, a R$ 3.500,00 por máquina.

Além disso, as empresas também entram com processo para obter a habilitação das máquinas junto à secretaria. A homologação do fisco estadual e a liberação dos equipamentos levam em torno de uma semana. Nos períodos de crescimento de demanda, como no Natal, quando aumenta o número de solicitações de registros de ECF, o tempo de liberação das máquinas compromete o andamento da atividade comercial.

Com a utilização da NFC-e todo esse processo é abolido. O contribuinte pode utilizar qualquer computador para registrar e transmitir dados on-line para a secretaria. Está liberada a aquisição de qualquer aplicativo que possibilite a emissão.

Inicialmente, os grandes contribuintes do varejo serão o publico alvo da Sefaz para a adesão voluntária em decorrência da geração de volume de negócios, mas a redução de custos e ganhos logísticos devem levar a adesão de empresas de todos os segmentos e níveis de faturamento ao longo de 2013.

Leia também:Vantagens adiconais da NFC-e
Foto:Alfredo Fernandes/Agecom

Fonte: SEFAZ Amazonas
http://www.sefaz.am.gov.br/noticias/exibenoticia.asp?codnoticia=7187

MS: PGE GARANTE ARRECADAÇÃO DE ICMS AOS COFRES PÚBLICOS


A Procuradoria-Geral do Estado, atuando em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda, obteve mais uma importante vitória em uma batalha judicial travada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Uma demanda judicial ajuizada em Dourados, no ano de 2010, por uma Cooperativa pretendia a desoneração do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) sobre operações de soja em grãos realizadas em 2005, que à época somariam R$ 4 milhões em tributo e multa.

Depois de ter sido julgado desfavoravelmente ao Estado em primeira instância, o caso chegou à 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, onde, após apresentação de memoriais e de sustentação oral pela PGE, a Corte de Justiça reverteu o julgado e decidiu em favor do Estado.

A argumentação da PGE se baseou no fato de que, para se beneficiar da desoneração prevista pela Constituição Federal e pela Lei Kandir, a Cooperativa deveria cumprir as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária. O decreto estadual n° 11.803/2005 estabelece a forma de comprovação da operação de exportação e, no caso, a Cooperativa não comprovou que as mercadorias haviam sido efetivamente vendidas e destinadas ao exterior.

Ressalta-se que a decisão abre um precedente importante em favor do Estado, cuja economia está ligada à produção agropecuária, e destaca-se que a decisão evita manobras de sonegação e protege a arrecadação estadual, a qual se reverte em benefícios para a sociedade sul-mato-grossense.

Número do Processo: 0201309-13.2010.8.12.0002

http://www.pge.ms.gov.br/index.php?templat=vis&site=171&id_comp=2313&id_reg=198544