segunda-feira, 29 de julho de 2013

PA: Sefa faz apreensões em fiscalização de empresas de transporte de passageiros

A Sefa realizou,  na segunda quinzena de julho, fiscalização sobre as empresas  de transporte de passageiros rodoviários de Belém, com a  participação de sete auditores fiscais, verificando a regularidade cadastral das 21 empresas que atuam neste segmento. Balanço realizado pela Coordenação da unidade fazendária de Belém mostra que  foram autuadas 12 empresas, sendo apreendidos quatro equipamentos emissores de cupom fiscal irregulares e um equipamento conhecido como ponto de venda de cartão crédito (Pos).  

Mídia: CFC regula os procedimentos da lei de prevenção à crimes de lavagem de dinheiro

Em reunião Plenária realizada hoje, 26 [última sexta-feira], foi aprovada a Resolução CFC n.º 1.445/13 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis, quando nos exercícios de suas funções, de forma a atender o previsto na Lei n.º 9.613/1988 e alterações posteriores.

A Resolução disciplina como os profissionais e as organizações contábeis deverão informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), previsto nos acordos internacionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, da qual o Brasil é signatário.

sábado, 27 de julho de 2013

Mídia: Receita deve seguir decisões do STF e STJ

A Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autuar contribuintes. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que vincula a fiscalização às decisões proferidas pelos ministros por meio de repercussão geral e recurso repetitivo. Até então, os fiscais e as 15 delegacias regionais de julgamento da Receita - primeira instância administrativa - eram obrigados apenas a seguir entendimentos proferidos em ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ou súmulas vinculantes do Supremo.

sexta-feira, 26 de julho de 2013

SP: Fazenda notifica proprietários de 314 mil veículos com débitos de IPVA

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou proprietários de 314.051 veículos com placa final 3 que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2008 a 2013. A relação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 26/7.


A Fazenda enviará ao domicílio tributário de cada proprietário um comunicado de lançamento de débitos de IPVA. O aviso traz a identificação do veículo, os valores do imposto, da multa incidente (20% do valor devido) e dos juros por mora, além de orientações para pagamento ou apresentação de defesa.


quinta-feira, 25 de julho de 2013

AL: Diretores de escola em Rio Largo recebem orientação sobre Educação Fiscal

Dentro do plano de implementação do Programa de Educação Fiscal (PEF) no município alagoano de Rio Largo, nesta terça-feira (23), representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) e da Secretaria de Estado da Educação (SEE-AL) participaram de uma reunião com os diretores das escolas municipais de Rio Largo. O encontro, articulado pelo Departamento de Programas Especiais, da Secretaria Municipal de Educação, teve o objetivo de inserir os estabelecimentos de ensino básico da rede municipal no Curso de Educação Fiscal.

SP: Posto de combustíveis de Marinópolis é lacrado pela operação De Olho na Bomba

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da operação De Olho na Bomba, cassou nesta quinta-feira (25/7) a inscrição estadual do estabelecimento Auto Posto Marinópolis Ltda, localizado na Rua Espírito Santo, número 191, no Centro do município de Marinópolis, por desconformidade do combustível coletado com os padrões exigidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).  As amostras de gasolina comum foram  recolhidas pela equipe da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto (DRTC-8).  

Em todo o Estado de São Paulo já foram cassadas as inscrições estaduais de 1048 postos desde o início da operação, em 2005. O Fisco paulista tem autoridade para cassar a eficácia da inscrição estadual desses estabelecimentos com a finalidade de coibir a comercialização de combustível adulterado e a sonegação de impostos. Esta permissão está amparada na lei 11.929, de 12 de abril de 2005, regulamentada pelas Portarias CAT 28, 32, 61 e 74/05.

SC: Operação Balanço Legal fiscaliza segmento metal-mecânico

Foco da operação são as empresas que apresentam índice de recolhimento de ICMS abaixo da média registrada pela atividade e que continuam expandindo os negócios

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) deu início nesta semana à operação Balanço Legal, que fará uma auditoria completa nas informações contábeis e fiscais de contribuintes cujo índice de recolhimento de ICMS está abaixo da média registrada pela atividade no mercado. O pente fino vai começar pelas indústrias do segmento metal-mecânico, por intermédio do trabalho do GESMETAL, grupo de auditores fiscais da SEF especializados neste setor que responde por 5% da arrecadação do Estado.

SC: Declarações incompletas e com erros não serão recebidas pela SEF

Com a modernização do sistema de administração tributária (SAT), inconsistências serão detectadas antes da validação das informações, beneficiando contabilistas, contribuintes e a própria Fazenda

O Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) desenvolveu mecanismos que impedem a validação e, consequentemente, o envio de arquivos com informações inconsistentes nas declarações mensais dos contribuintes, a chamada DIME. O objetivo é evitar ao máximo os erros de informação que, além de trazer transtornos e desperdício de recursos tanto ao Fisco estadual quanto aos contribuintes e seus contabilistas, acabam gerando medidas restritivas ao contribuinte por parte da Fazenda. As mudanças entram em vigor a partir de 1º de agosto.

SC: Fazenda vai desenquadrar do Simples Nacional contribuintes irregulares

Na próxima segunda-feira (29) se inicia o processo de exclusão massiva do Simples Nacional de 2013. Editais de intimação serão publicados no portal da SEF, na internet.

A Secretaria de Estado da Fazenda vai adotar mais uma ferramenta para o controle dos contribuintes catarinenses enquadrados no regime de apuração do Simples Nacional. Trata-se de um processo automatizado de exclusão massiva de ofício desenvolvido pela GESIT - Gerência de Sistemas e Informações Tributárias. Neste primeiro ano a ferramenta irá alcançar os contribuintes que apresentam as seguintes situações:

TO: Curso sobre Educação Fiscal oferece mil vagas no Tocantins

Pela segunda vez neste ano, o Grupo de Educação Fiscal Estadual - GEFE/TO, em parceria com a Escola Superior de Administração Fazendária - ESAF, disponibiliza o curso de Disseminadores de Educação Fiscal a Distância, na modalidade on line, com certificação de 120 horas. Serão abordados os temas: Educação Fiscal no Contexto Social, Relação Estado-Sociedade, Função Social dos Tributos (Sistema Tributário Nacional), Gestão Democrática dos Recursos Públicos.

São oferecidas 1.000 vagas para todo o Estado. O público-alvo deste semestre são os servidores das escolas conveniadas ao Programa Mais Educação, professores, coordenadores, diretores, servidores públicos, acadêmicos e a sociedade em geral. Para participar é necessário ter concluído curso superior ou estar cursando, e ter conhecimento básico em informática e internet.

SC: Declarações incompletas e com erros não serão recebidas pela SEF

Com a modernização do sistema de administração tributária (SAT), inconsistências serão detectadas antes da validação das informações, beneficiando contabilistas, contribuintes e a própria Fazenda

O Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) desenvolveu mecanismos que impedem a validação e, consequentemente, o envio de arquivos com informações inconsistentes nas declarações mensais dos contribuintes, a chamada DIME. O objetivo é evitar ao máximo os erros de informação que, além de trazer transtornos e desperdício de recursos tanto ao Fisco estadual quanto aos contribuintes e seus contabilistas, acabam gerando medidas restritivas ao contribuinte por parte da Fazenda. As mudanças entram em vigor a partir de 1º de agosto.

As inovações no SAT seguem o mesmo princípio do sistema utilizado pela Receita Federal para o recebimento dos arquivos da declaração do imposto de renda. Ao detectar erros ou dados incompletos, o SAT não permitirá o envio da DIME, dispensando posterior correção que, além de trabalhosa, mascara as informações dos contribuintes. “Diminuindo inconsistências, teremos dados mais confiáveis e, logo, relatórios com mais qualidade que contribuirão com uma gestão tributária mais eficaz”, afirma Carlos Roberto Molim, diretor de Administração Tributária da SEF.

Sobre o SAT - Criado há 10 anos, o SAT é um sistema de gestão que permite a automatização de diversas rotinas tributárias exigidas pelo Fisco estadual. Em uma década, mais de 1700 aplicativos já foram desenvolvidos com o objetivo de facilitar a vida de contribuintes e do próprio Fisco, além de ampliar a arrecadação do Estado.

Lista das críticas que serão feitas pelo SAT na entrega da DIME a partir de 1º de agosto:

- Invalidação do arquivo que apresentar no quadro 42 da DIME (débitos por transferência de  créditos)  valores inferiores ao total dos pedidos de reserva efetuados no respectivo mês da referência;

- Invalidação do arquivo que apresentar no quadro 05 (créditos do mês anterior) valores superiores aos informados pelo próprio contribuinte no quadro 09 (saldo credor para o mês seguinte) da  sua declaração do mês anterior;

- Invalidação do arquivo que apresentar no quadro 04 (débitos pelas saídas) valores inferiores ao somatório do ICMS destacado nas notas fiscais eletrônicas emitidas no respectivo mês da referência;

Assessoria de Comunicação SEF Santa Catarina [Aline Cabral Vaz/Cléia Schmitz]

quarta-feira, 24 de julho de 2013

RJ: Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro abre novo concurso para 100 vagas de auditor fiscal

A Secretaria de Fazenda vai realizar novo concurso para auditores fiscais da Receita Estadual. Serão 100 vagas e o salário-base inicial é R$ 13.186,76, um dos maiores do país. O concurso foi autorizado pelo governador Sérgio Cabral e publicado no Diário Oficial de 18/04/2013. A organizadora do concurso é a Fundação Carlos Chagas.  
 
Desde 2007, inicio da gestão Sérgio Cabral, foram nomeados 599 auditores visando reforçar a excelência dos serviços da secretaria e suprir o grande déficit que havia nesta categoria, além de aumentar o quadro da atividade-fim da Sefaz. Em 2007 também foi feito o primeiro certame, após 18 anos sem ampliação do quadro de auditores.
 

MT: Fazenda capacita servidores municipais sobre serviços fiscais

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), por meio da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (Suac), realiza curso de capacitação aos servidores municipais para efetivação dos serviços, conforme Termo de Cooperação celebrado entre a Sefaz e os municípios. O objetivo é treinar os servidores nos produtos e serviços fazendários utilizados dentro do município e circunscrição. 

terça-feira, 23 de julho de 2013

SP: São Paulo começará a cobrar o ICMS de contribuinte paulista que adquirir mercadorias de empresas incentivadas localizadas em outros Estados

O Estado de São Paulo incluiu mais um ingrediente amargo na tão comentada guerra fiscal entre os Estados, na briga pela arrecadação do ICMS nas operações interestaduais. Mais uma vez, quem pagará a conta é o empresariado paulista.

O ICMS é tributo de competência dos Estados-membros que, obrigatoriamente, devem respeitar os limites daConstituição Federale daLei Complementar nº 87/1996. Entre essas limitações consta a exigência de aprovação do CONFAZ para que uma unidade da federação possa conceder benefícios e incentivos para os seus contribuintes.

Ocorre que muitos Estados instituíram incentivos à revelia da autorização dos outros Estados, reduzindo a arrecadação do ICMS nos Estados de destino.

SP: Secretaria da Fazenda fecha posto de combustíveis em Araraquara

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da operação De Olho na Bomba, cassou nesta terça-feira (23/7) a inscrição estadual do estabelecimento Auto Posto Harmonia de Araraquara Ltda., localizado na Avenida Luiz Alberto, no bairro Vila Velosa, em Araraquara, por desconformidade do combustível coletado com os padrões exigidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

SC: Tribunal de Justiça majora pena a empresário que sonegou mais de R$ 1 milhão em ICMS

O réu foi condenado a quatro anos e cinco meses de reclusão, em regime semiaberto

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina divulgou na última sexta-feira, 18 de julho, a majoração da pena a um empresário de Florianópolis que sonegou mais de R$ 1 milhão aos cofres do Estado, em valores atuais. O réu, proprietário de um posto de gasolina no bairro Abraão, na Capital, foi condenado a quatro anos e cinco meses de reclusão, em regime semiaberto, sem direito à conversão em prestação de serviços comunitários, tampouco a suspensão condicional da pena.

Em 1º grau, a pena ao réu ficara estabelecida em três anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, com substituição pela prestação de serviços comunitários por igual período. O acréscimo da pena levou em conta o alto valor sonegado em recolhimento de ICMS.

GO: Fisco de Anápolis autua devedores de IPVA

O Comando da Polícia Militar de Anápolis apreendeu 49 veículos em uma semana de operações junto com a Delegacia Regional de Fiscalização da cidade para receber o IPVA atrasado. A operação, que prossegue nesta semana, já resultou em mais de 70 autos de infração e foi realizada em vários pontos de tráfego, entre eles a praça Dom Emanuel e avenidas Mato Grosso e Pedro Ludovico.

GO: Educação Fiscal se reúne com autoridades de Bela Vista

O Grupo de Educação Fiscal Estadual de Goiás (GEFE/GO) realizará amanhã (quarta-feira, 24), reunião pedagógica com representantes do poder público de Bela Vista. O evento será às 9 horas, na sala de reuniões do complexo fazendário em Goiânia. O coordenador do GEFE/GO, o auditor fiscal José Humberto Corrêa de Miranda, destaca que a reunião tem como objetivo apresentar aos participantes os conteúdos do Programa Nacional de Educação Fiscal e as estratégias para disseminá-lo junto a todos os setores da sociedade.

segunda-feira, 22 de julho de 2013

SP: Secretaria da Fazenda inova com fiscalização orientadora para empresas do Simples Nacional

Secretaria da Fazenda deflagrou a operação Grão de Ouro com o objetivo de alertar as empresas do Simples Nacional sobre divergências em suas declarações e indicar a regularização, sem a necessidade de adoção de medidas repressivas pelo Fisco. Com esta ação, que se realiza nos meses de junho e julho, a Fazenda inova na utilização do conceito de fiscalização orientadora para micro e pequenas empresas, prática adotada em diversos países.

A implantação deste novo modelo de trabalho e a seleção dos contribuintes que serão beneficiados com a fiscalização orientadora foram possíveis com a utilização de ferramenta de mineração de dados, que permite o cruzamento e a análise simultânea de diversas informações, entre as quais: Declarações do Simples Nacional, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), inadimplência, regularidade no cumprimento de obrigações acessórias, porte da empresa, composição do quadro societário, autos de infração anteriores, localização geográfica e atividade econômica.

MT: Justiça condena servidor da Sefaz por sonegação fiscal

Esquema consistia na criação de empresas fantasmas para legalizar saída de madeira do Estado

Segundo juíza do TJMT, objetivo da fraude era escoar madeira sem pagamento de tributos

O servidor fazendário José Roberto Aguado Quirosa e o empresário Francisco Fernandes Neto foram condenados a indenizar o Estado em R$ 140 mil, pela prática de sonegação fiscal em 1999.

Como Francisco Neto já é falecido, o pagamento da indenização caberá ao espólio dele. A decisão é da juíza auxiliar da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, e foi proferida no dia 17 destes mês. Cabe recurso da decisão.

A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual e é fruto de uma investigação iniciada em meados de 1999, quando foi possível verificar a prática de sonegação fiscal por parte de vários contribuintes sediados em Mato Grosso.

sábado, 20 de julho de 2013

Mídia: Metade dos casos de sonegação é arquivada


Em oito anos, metade dos casos de sonegação apurados em processos administrativos foi arquivada pela Delegacia da Receita Federal (DRF) de Bauru. Em respeito à lei que disciplina os crimes contra a ordem tributária, o órgão é obrigado a oferecer ao contribuinte a chance de pagar sua dívida antes de ser responsabilizado criminalmente por fraudes que possuem fortes indícios de intencionalidade.

Esta condescendência legal, na avaliação do delegado titular da DRF de Bauru, Marcos Rodrigues de Mello, acaba estimulando empresas e pessoas físicas a continuar sonegando. Entre 2004 e 2012, 1.354 processos administrativos foram instaurados pelo órgão para apurar indícios de sonegação fiscal e de não recolhimento de contribuições previdenciárias nos 45 municípios de sua abrangência.

quinta-feira, 18 de julho de 2013

AL: Rio Largo vai municipalizar o Programa de Educação Fiscal

O Programa de Educação Fiscal (PEF) chega à cidade de Rio Largo-AL. Em reunião realizada na manhã de quarta-feira, 17, com representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), Secretaria de Estado da Educação (SEE-AL) e Receita Federal, os secretários municipais de Educação, Ana Paula Narciso, e Finanças, Paulo Cesar Medeiros, firmaram compromisso de aplicar o programa em Rio Largo. “Rio Largo só tem a ganhar com o programa, que leva conscientização ao cidadão sobre a importância dos tributos”, disse Medeiros.

SE: Rio Largo vai municipalizar o Programa de Educação Fiscal

O Programa de Educação Fiscal (PEF) chega à cidade de Rio Largo-AL. Em reunião realizada na manhã de quarta-feira, 17, com representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), Secretaria de Estado da Educação (SEE-AL) e Receita Federal, os secretários municipais de Educação, Ana Paula Narciso, e Finanças, Paulo Cesar Medeiros, firmaram compromisso de aplicar o programa em Rio Largo. "Rio Largo só tem a ganhar com o programa, que leva conscientização ao cidadão sobre a importância dos tributos", disse Medeiros.

O PEF tem o objetivo de levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública; incentivar o acompanhamento, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos; criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão e sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo.

Tudo começou com a disseminadora de Educação Fiscal, Jeane Cassiano Souza. "Fiz o curso à distância de disseminadores e percebi a importância do curso. Tomei a iniciativa de levar o meu projeto de conclusão para a secretária de Educação de Rio Largo, durante a Conferência Municipal de Educação no início deste mês, e ela não hesitou, abraçou o programa, tanto ela como o secretário Paulo Cesar", destacou Jeane, que vai usar seu projeto direcionado para a escola em que trabalha, ampliar e aplicar nas escolas municipais.

Segundo Ana Paula, no primeiro momento, haverá palestra para os servidores e professores da Educação, que serão capacitados para serem multiplicadores dentro das salas de aula. "Após a conscientização, vamos trabalhar a Educação Fiscal de forma multidisciplinar, desde o 1º ao 9º ano, onde os alunos vão aprender a cobrar a nota fiscal, onde são investidos os recursos e como cobrar o retorno desses impostos", ressaltou a secretária.

PROGRAMA DA NOTA FISCAL
O secretário de Finanças, Paulo César, também anunciou o interesse de implantar a Nota Fiscal Eletrônica. "A idéia é que no próximo ano tenhamos o sistema implantado, vamos trabalhar nesse sentido", disse Paulo Cesar.

Participaram da reunião com os secretários de Rio Largo a coordenadora da Educação Fiscal da Sefaz, Aída Gama; a representante da Educação Fiscal na Receita Federal, Valéria Souza, e a coordenadora do Curso à Distância Disseminadores da Educação Fiscal, Silvia Jane Cerqueira.

Fonte:Ascom Sefaz Sergipe

SE: Sefaz atua junto ao Ministério Público em operação que interditou empresa de água mineral Santa Cecília


A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) participou na tarde de ontem, 17, de operação conjunta coordenada pelo Ministério Público Estadual para cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão de computadores e livros fiscais da empresa de envasamento de água mineral Santa Cecília, no município de São Cristóvão.

A ação conjunta da Promotoria Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária e Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor também contou com a participação da Vigilância Sanitária Estadual, que inspecionou as condições de higiene na empresa e decidiu pela interdição devido às desconformidades nos procedimentos de envasamento da água.

quarta-feira, 17 de julho de 2013

AM: SEFAZ irá fiscalizar Notas Fiscais no varejo

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas inicia, ainda esta semana, diligências fiscais em estabelecimentos comerciais varejistas da capital. O objetivo é verificar se as notas fiscais sem selo, modelo 2, foram retiradas de circulação.

Desde esta terça-feira, 16 de julho, está proibida a utilização das notas fiscais de "balcão" sem o selo fiscal porque a secretaria, após denúncias, constatou que algumas empresas estavam reproduzindo várias cópias das mesmas notas, sonegando os impostos.

 

RJ: SEFAZ e PM : Operação conjunta : Combustíveis

Secretarias de Fazenda e de Governo e da PM fazem operação contra sonegação de ICMS e multam caminhões de combustíveis em mais de R$ 370 mil

A Operação Barreira Fiscal, ação conjunta das secretarias de Fazenda, Governo e Polícia Militar para combater a sonegação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), teve duração de 12 horas e vistoriou caminhões que estavam transportando álcool, gasolina e gás. O foco da operação foi nas empresas de comercialização de combustíveis, que adotam a prática de desviar os veículos das rodovias onde estão localizados os postos fiscais e entrar no estado do Rio de Janeiro sem recolher os impostos.

As equipes da operação atuaram na fronteira do Rio de Janeiro com Minas Gerais. Sete caminhões, que não apresentaram a guia de recolhimento do imposto, foram conduzidos pelos auditores fiscais para o Posto Fiscal de Levy Gasparian e autuados pela infração, resultando em multa de R$ 371.114,87.

As ações nas estradas visando os veículos das empresas que comercializam combustíveis estão sendo intensificadas em função do alto índice de sonegação do setor.

Fonte: SEFAZ Rio de Janeiro
http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/index.portal?_nfpb=true&_pageLabel=apresentaNoticia&idConteudo=%2FBEA+Repository%2F3976064

Mídia: STJ impede Fisco de usar dados de cartões

Uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007 pela Fazenda do Estado de São Paulo. Não cabe mais recurso.

Na operação, o Fisco cruzou informações obtidas por meio das administradoras de cartões de crédito e débito com as declaradas pelos contribuintes. Nos casos em que foram constatadas divergências, autuou as empresas por sonegação de ICMS.

A decisão é um importante precedente para os contribuintes autuados. Na época, 93,6 mil empresas foram notificadas, de acordo com a Fazenda paulista. Em 2006, essas companhias teriam declarado ao Fisco operações de aproximadamente R$ 11,2 bilhões e as administradoras de cartão informaram que, no mesmo período, repassaram R$ 24,2 bilhões para esses estabelecimentos. Isso gerou aproximadamente 1,3 mil notificações, nos casos que se entendeu haver indícios de sonegação fiscal.

SP: São Paulo lidera ranking de transparência do contencioso tributário

O Estado de São Paulo ficou em primeiro lugar no ranking de transparência do contencioso tributário divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/Direito). O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, da Secretaria da Fazenda, recebeu 53 pontos, a maior pontuação do Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário (iCAT), seguido por Santa Catarina e Espírito Santo.

O iCAT, desenvolvido pela Escola de Direito da FGV, avaliou os tribunais administrativos dos Estados brasileiros -- e também da União e do município de São Paulo, para efeito de comparação de dados. Foram analisados os ritos processuais administrativos, tempo de permanência, estoques de processos, legislação, bancos de dados e o acesso a informações sobre as decisões. A FGV considerou também a frequência de atualização de dados, o andamento processual, as pautas de julgamento e resultado dos processos julgados.

Veja abaixo a classificação completa do ranking elaborado pelo Núcleo de Estudos Fiscais da FGV:

MG: Educadores da Superintendência de Pirapora participam de capacitação em educação fiscal

Encontro reuniu cerca de 200 professores das redes municipais e estadual

Na última semana de junho, cerca de 200 educadores da Superintendência Regional de Ensino (SRE) de Pirapora participaram da primeira etapa de uma capacitação que pretende estimular a criação de ações pedagógicas voltadas para a Educação Fiscal no ambiente escolar. O treinamento, composto de oficinas e palestras, contou com a atenta e entusiasmada atuação de professores das redes municipais e estadual.

Nas oficinas, os educadores discutiram temas, como “Economia Regional”, “Consumo”, “Patrimônio Público”, “Tributação”, “Transparência”, “Orçamento”, dentre outros. A partir delas,das oficinas, será criado o Caderno de Referência da Regional, documento que deverá conter propostas de ações a serem desenvolvidas em sala de aula.

AM: Fiscalização nas ruas para cobrar selo

As equipes de fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, já estão percorrendo a cidade para verificar se as empresas varejistas estão adotando as notas fiscais com selo, modelo 2, cuja obrigatoriedade de uso iniciou ontem, dia 16 de julho.

O Departamento de Fiscalização dividiu a cidade em zonas de trabalho a fim de facilitar e otimizar o trabalho. Esta semana, os auditores fiscais irão realizar diligências fiscais de caráter eminentemente educativo no centro da cidade, shopping centers, Vieiralves e áreas de maior concentração de negócios.

terça-feira, 16 de julho de 2013

GO: Gerc intensifica arrolamento administrativo de bens

Nos últimos três meses, a Gerência de Recuperação de Créditos (Gerc) da Secretaria da Fazenda fez o arrolamento administrativo de bens com valores que garantem débitos tributários de mais de R$ 10 milhões, de cerca de 10 contribuintes. O arrolamento de bens móveis e imóveis e direitos foi instituído pela Lei 15.950/2006 e é efetuado de ofício, sempre que, cumulativamente, a soma dos débitos tributários do contribuinte, inscrito ou não na dívida ativa, exceder a 30% do seu patrimônio conhecido e for de valor superior a R$ 500 mil.

segunda-feira, 15 de julho de 2013

DF: Fazenda fecha parceria com UNB para capacitar servidores


O célere avanço tecnológico e das mudanças nas relações sociais requer atualização constante dos funcionários públicos para se adequar às exigências da sociedade. E, na área tributária, não é diferente: temos de desenvolver modelos de qualificação do quadro funcional associados ao progresso. É o que defendeu o secretário de Fazenda Adonias dos Reis Santiago, durante reunião de alinhamento de convênio entre a Secretaria de Fazenda (SEF/DF) e a Universidade de Brasília - UNB para a criação de cursos específicos voltados ao corpo técnico da pasta.

"Para se ter uma ideia, hoje 94% dos nossos contribuintes são atendidos pela internet, ou seja, resolvem suas pendência por este canal. Nesse cenário, no que diz respeito aos processos internos precisamos trabalhar pela migração da atual forma de prestação de serviços - ainda operacional, para um patamar que veja o futuro, e reflita em uma mudança de cultura entre os servidores", destacou Santiago.
 
O encontro ocorreu na reitoria da universidade, nesta segunda-feira (15/07), e contou com a participação do secretário de Fazenda e do reitor, professor Ivan Marques, além da secretária-adjunta Márcia Robalinho, do subsecretário da Receita em exercício, Hormino Junior, e dos professores Luís Bermudês (Decano de Administração) e Ednalva Fernandes (diretora do CDT).
 
Escolha do fornecedor 
O secretário de Fazenda explicou que a opção pela UNB se deu pela credibilidade da universidade, indispensável às necessidades da Secretaria de desenvolver cursos de atualização profissional abrangentes, multidisciplinares, e que aprimorem conhecimentos e a visão dos servidores tanto nas práticas do cotidiano, como no atendimento às exigências do mercado e aos anseios do Distrito Federal.
 
"A opção pela UNB se dá pelo renome e competência da instituição, e acreditamos que ela possa tranquilamente atender essa demanda", reforçou o chefe da SEF.
 
Algumas das áreas previstas cuja elaboração de cursos foi demandada à universidade são: Tecnologia, Contabilidade, Finanças, Economia, Gestão de Pessoas, dentre outras. Em especial disciplinas focadas no aperfeiçoamento das auditorias e na legislação tributária e processual.
 
Receptividade 
O reitor Ivan Marques, afirmou que viabilizar um curso que explore a multidisciplinaridade da UnB é uma oportunidade para a universidade, que poderá criar um modelo a ser utilizado por outras instâncias. "Podemos melhorar os quadros do GDF e, também, despertar o interesse dos outros Estados em desenvolver tal tecnologia".
 
Em termos de implantação e andamento da elaboração dos cursos envolvidos no convênio, a diretora do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (CDT), Ednalva Fernandes, informou o processo não será demorado. "Temos buscado reunir um grupo multidisciplinar com diferentes pesquisadores a fim de executar pesquisas e criar metodologias e conteúdos a serem ofertados na qualificação dos profissionais da Fazenda", contou.

Fonte: Ascom SEFAZ DF

GO: Operação quer reduzir inadimplência de IPVA

A partir de hoje (segunda-feira, 15) a Delegacia Regional de Fiscalização de Anápolis estará realizando operação para cobrança de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em atraso. Os veículos irregulares serão apreendidos e liberados após o pagamento ou parcelamento do imposto atrasado. A operação está acontecendo no perímetro urbano da cidade.

GO: Educação Fiscal apresenta balanço do primeiro semestre de 2013

O Grupo Estadual de Educação Fiscal (Gefe/Go) divulgou hoje, segunda-feira (15), um balanço das atividades realizadas de janeiro a junho deste ano. Foram realizadas diversas ações dentre elas: seminários, encontros pedagógicos, cursos de reciclagem, com objetivo de fortalecer e expandir os conteúdos de Educação Fiscal. Os trabalhos realizados pelo grupo se concentram principalmente em escolas, órgãos públicos e entidades de classe. Ao todo foram atingidas mais de quatro mil pessoas em 16 municípios.

sábado, 13 de julho de 2013

Mídia: Priorização da PEC 186/07

Dentre as PECs de interesse dos servidores fiscais tributários a Fenafisco e seus sindicatos filiados decidiram priorizar, nesse momento, por razões estratégicas, a PEC nº 186/2007. 

Essa PEC acrescenta dois parágrafos ao inciso XXII da Constituição Federal, a saber:
" § 13 – Lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, mencionada no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional, e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.”
Esses dois parágrafos são de extraordinária importância, não somente para as próprias administrações tributárias mas para todos os brasileiros: o § 13 é referente às normas gerais aplicáveis a todas as administrações tributárias, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores fiscais tributários; o § 14 assegura à todas as administrações tributárias autonomia administrativa, financeira e funcional, bem como as iniciativas de suas propostas orçamentárias.

Assim sendo, os fiscos passarão a atuar como Fiscos de Estado, imunes às interferências tão prejudiciais ao povo brasileiro, exercendo, com independência, o combate a todas as formas de sonegação fiscal que desvia VULTOSOS recursos, que seriam aplicados em benefício de toda a população, para outros fins inclusive caixa dois de políticos inescrupulosos.

A PEC 186 já está sendo conhecida como a PEC CONTRA A SONEGAÇÃO. (Acompanhe aqui a tramitação)

Fonte: Glauco Gouvea - Diretor de comunicação do Sindifisco-PB - 13/07/2013

sexta-feira, 12 de julho de 2013

SE: Governo do Estado lança plano de combate à inadimplência fiscal

O Governo de Sergipe iniciou uma campanha que oferece condições para que contribuintes inadimplentes em relação ao ICMS renegociem seus débitos, juntamente com o saldo devedor, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, observados os descontos e condições legais previstos no parcelamento atrasado, isto é, sem perder os descontos anteriormente concedidos.

AL: Projeto Sementes da Cidadania levará Educação Fiscal para escolas municipais

Com o objetivo de disseminar a Educação Fiscal nas escolas de ensino fundamental e creches-escolas no município de Maceió, foi firmada, nesta sexta-feira, 12, pela manhã, parceria entre Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), Secretaria Municipal de Educação de Maceió (Semed), Secretaria Municipal de Finanças de Maceió (SMF) e Receita Federal.

O Projeto Sementes da Cidadania, que deve ser implantado ainda este ano nas escolas, pretende ampliar a atuação também nas comunidades e associações. “Com palestras e atividades pedagógicas, ministradas por professores capacitados pelo curso Disseminadores de Educação Fiscal, queremos levar conceitos de cidadania para os alunos da rede pública municipal”, disse Danniele Cavalcante, coordenadora de Educação Fiscal do município de Maceió.

MA: Governo concede anistia de juros e multas de débitos fiscais

Com o objetivo de dar oportunidade às empresas maranhenses devedoras do ICMS de quitarem seus débitos, a Secretaria da Fazenda do Maranhão está concedendo redução de 95% de multas punitivas e moratórias e 80% dos juros de mora de débitos fiscais. Para tanto, o débito deve ser pago em cota única até 31 de julho de 2013.

O benefício foi regulamentado por meio de Resolução Administrativa nº 20, publicada no dia 13 de junho de 2013 no Diário Oficial do Estado.

quinta-feira, 11 de julho de 2013

AM: Fiscalização lacra 11 estabelecimentos

A fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda lacrou, no dia 4 de julho, 11 estabelecimentos na rua Rocha dos Santos, localizada no centro de Manaus. A ação faz parte do planejamento da Secretaria de manter permanente vigilância em pontos de alta movimentação comercial.

Os auditores fiscais lacraram as lojas após constatar a falta de regularidade cadastral, omissão e emissão de documentos fiscais inidôneos. As empresas operavam na clandestinidade tanto para a fazenda estadual quanto para a Receita Federal e para o município de Manaus. "A maioria dos estabelecimentos não dispunha de registros como CNPJ, inscrição municipal e estadual. Além disso, utilizavam notas fiscais em papel de outras empresas para respaldar suas operações comerciais, o que não é permitido", esclareceu o chefe de Fiscalização , Dario Braga Paim.

As empresas ficarão impedidas de operar até que promovam a devida regularização junto aos órgãos competentes. A secretaria ainda irá contabilizar o valor das mercadorias (calçados, roupas, bolsas, artigos de presente, itens de utilidade doméstica) a fim de calcular o imposto a ser cobrado.

A fiscalização também apurou denúncia formulada pelo Plantão Fiscal num shopping de Manaus e constatou que um restaurante estava funcionando sem respaldo legal. A empresa que é filial de outra situada no bairro do Parque 10 vendia refeições utilizando o talonário de notas fiscais de outra empresa. Os auditores lacraram o restaurante e notificaram a empresa.

Fonte: SEFAZ Amazonas

GO: Fisco autua pecuarista por venda sem nota - Secretaria de Estado da Fazenda

A Delegacia Regional de Fiscalização de Jataí autuou um produtor rural de Caiapônia pela venda de 300 vacas sem a emissão da nota fiscal, avaliadas em mais de R$ 290 mil. O produtor terá que pagar ICMS no valor de R$ 35 mil e multa no valor de R$ 182 mil. A autuação foi feita pela equipe do Comando Volante da Delegacia Fiscal, na segunda-feira passada.  

MT: Fazenda notifica contribuintes omissos no Sintegra

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta os contribuintes que se encontram omissos em relação à entrega de arquivos do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). O Fisco já iniciou a notificação a estes contribuintes via e-mail, devendo o contador utilizar seu acesso e senha para tomar ciência da situação e conhecer o conteúdo da notificação. Após este processo, o contribuinte possui 30 dias para regularizar a entrega sem aplicação de penalidade.

SC: Fazenda detecta mais de R$ 800 milhões em infração fiscal no primeiro semestre

Entre os segmentos com maior número de infrações fiscais destacam-se: automotivo e autopeças, material de construção, cosméticos e medicamentos, supermercados e empresas do Simples Nacional. O diretor de Administração Tributária, Carlos Roberto Molim, explica que a fiscalização traz reflexos no comportamento do contribuinte que, ao regularizar-se, confere um efeito positivo de longo prazo à arrecadação do Estado.

quarta-feira, 10 de julho de 2013

Mídia: Parecer que vincula Fisco às decisões do STF é aprovado

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vincula a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores. Na prática, os auditores fiscais poderão ficar impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já definidas a favor dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O despacho com a aprovação do ministro foi publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União (DOU). As consequências da adoção do parecer, segundo a PGFN, seriam a anulação de cobranças já formalizadas e a restituição ou compensação por cobranças reconhecidas como indevidas pelo Judiciário.

Com a publicação do parecer, segundo fontes da PGFN, a fiscalização já estaria obrigada a seguir as decisões dos tribunais superiores. Porém, a pedido da Receita Federal, foi firmado um acordo para fixar as regras por meio de lei. O objetivo é dar segurança aos auditores fiscais, que ficariam liberados de fiscalizar e lavrar autuações fiscais sobre discussões judiciais com desfecho favorável aos contribuintes.

O governo já apresentou a proposta de vinculação ao Congresso e negocia sua aprovação por meio de medida provisória. Além de impedir a fiscalização e autuações sobre questões já pacificadas, a proposta também obriga as 15 delegacias regionais de julgamento da Receita Federal - primeira instância administrativa - a aplicar o entendimento das decisões do Judiciário nos processos administrativos.

A vinculação da Receita passará a valer para os casos decididos em repercussão geral pelo Supremo ou em recurso repetitivo pelo STJ. Os repetitivos só seriam aplicados se não houver chance de contestação no Supremo.

A PGFN já havia proposto, por meio de parecer, a vinculação da Receita às decisões dos tribunais superiores em 2011. Mas diante de dúvidas do Fisco sobre a operacionalização das regras, a PGFN elaborou um novo parecer em março. Nele, explica a necessidade e as implicações da medida fundada, segundo o texto, na proibição de comportamentos contraditórios da administração pública. Foi este o texto aprovado pelo ministro da Fazenda.

Atualmente, a Receita está vinculada apenas às decisões em ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ou súmulas vinculantes do Supremo. Desde 2010, porém, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é obrigado a seguir as orientações dos tribunais. No Judiciário, a PGFN deixa de recorrer em temas pacificados pelo STF e STJ.

Fonte: Valor Econômico (Por Bárbara Pombo | De Brasília) via FENACON

terça-feira, 9 de julho de 2013

RJ: MP divulga balanço de operação em postos de gasolina na região

A promotora de justiça  Viviane Alves Santos Silva, titular da Promotoria de Investigação Penal de Barra Mansa, divulgou hoje (9) um balanço do operação realizada na segunda-feira, pelo Ministério Público, em postos de gasolina de Barra Mansa, Volta Redonda, Porto Real e Resende. 

Onze estabelecimentos foram fiscalizados, assim como uma distribuidora de combustíveis, uma transportadora e um fabricante de biocombustíveis. A intenção foi apurar denúncias de fraudes, como desvio e adulteração de combustíveis entre outros atos considerados ilícitos. 

Segundo o MP, foram apreendidos documentos ficais de alguns estabelecimentos por meio de mandado de busca e apreensão, em seis escritórios de contabilidade. Durante a fiscalização, foram apreendidos também equipamentos para perícia metrológica e coletadas mais de 40 amostras de combustíveis comercializados pelos postos. Ninguém foi preso.

RJ: Força-tarefa faz primeira operação no Rio

A Força-Tarefa Rio, coordenada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), fez sua primeira operação de campo hoje (8/7), nos municípios de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende e Porto Real, onde foram fiscalizados postos de revenda e distribuidores de combustíveis, produtor de biocombustíveis, transportadora e escritórios de contabilidade de agentes econômicos. 

Go: Fisco de Jataí flagra mercadoria com notas falsas

A Delegacia Regional de Fiscalização de Jataí flagrou, na rodovia Mineiros/Aporé que faz divisa com o Mato Grosso do Sul, caminhão transportando materiais de construção e madeiras com quatro notas fiscais eletrônicas falsificadas. Foram apresentadas duas notas idênticas (paralelas) que já tinham sido utilizadas em outra operação e duas notas frias, todas emitidas por contribuintes do Mato Grosso e destinadas a Goiás.

Os envolvidos - emitente, destinatário e transportadores das mercadorias – terão que pagar mais de R$ 57 mil entre ICMS e multa, além de outras sanções penais cabíveis. A apreensão foi feita na semana passada pela equipe do Comando Volante da Delegacia Regional Fiscal de Jataí, em operação de rotina.

FONTE: Comunicação Setorial - Sefaz Goias
http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/index.php/post/ver/164255/fisco-de-jatai-flagra-mercadoria-com-notas-falsas

segunda-feira, 8 de julho de 2013

ES: Receita Estadual intima 4,7 mil empresas a apresentar documentação pendente

Cerca de 4,7 mil empresas deixaram de apresentar documentação à Receita Estadual e agora poderão ter a inscrição estadual suspensa caso não regularizem as pendências até o próximo dia 22. Elas estão listadas no Edital de Intimação SUBSER 002/2013, publicado nesta segunda-feira (08), no Diário Oficial do Estado.

Caso tenham a inscrição estadual suspensa, as empresas ficarão impossibilitadas de obter certidão negativa de débito e de aderir ao Simples Nacional - se já estiverem inscritas no regime, serão excluídas do mesmo.

Os documentos pendentes são as Declarações de Operações Tributáveis (DOT) referentes ao exercício de 2012, que deveriam ter sido apresentadas até o dia 31 de maio de 2013. Esses documentos contêm informações destinadas à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), utilizado para cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

Dessa forma, o subsecretário de Estado da Receita, Gustavo Assis Guerra, lembra que é de grande importância que as prefeituras, por meio de suas Secretarias de Fazenda, atuem junto às empresas, incentivando-as a entregarem a documentação.

“Isso evita recursos das prefeituras para revisão do IPM provisório. Se as empresas sanam suas pendências, contribuem para uma divisão mais justa do montante de ICMS que o Estado destina aos municípios. Além disso, é importante que as empresas entreguem a documentação o quanto antes para evitar transtornos desnecessários junto à Secretaria de Estado da Fazenda”, destaca o subsecretário.
Internet

As DOTs devem ser encaminhadas à Receita Estadual pela internet. Os contribuintes precisam utilizar um programa específico, disponível para download no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) - www.sefaz.es.gov.br.

A multa pela não apresentação dos documentos solicitados pode chegar a 200 VRTEs. Para apresentação dos arquivos pendentes dentro do prazo estabelecido no Edital, o recolhimento da multa será de 20 VRTEs por DOT.

Possíveis dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail sipm@sefaz.es.gov.br.

O edital está disponível para consulta no site da Sefaz (www.sefaz.es.gov.br), na sessão Download (DOT - Edital de Intimação SUBSER 002/2013).

FONTE: SEFAZ Espirito Santo
http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/noticias.php?id=1556

Go: Balanço do trabalho fiscal no posto JK

De janeiro a maio deste ano o Posto JK, em Itumbiara, fez cerca de 800 autuações com valor total originário de mais de R$ 2 milhões de ICMS. Mais de 75% desse valor já foram pagos pelos contribuintes e o restante está em processo de cobrança. A base de cálculo das mercadorias flagradas com irregularidade fiscal foi de mais de R$ 6,2 milhões. As mais comuns foram bebidas, grãos, confecções e farinha de trigo. Segundo o delegado Regional de Fiscalização de Itumbiara, José Fernando Costa, as infrações que mais geraram autuação no período foram o não recolhimento do ICMS do frete e do ICMS antecipado da substituição tributária, além da falta de nota fiscal.

O Posto JK, na BR-153 na divisa de Goiás com Minas Gerais é o único do Estado e faz mais de seis mil atendimentos por dia, sendo 3.800 na entrada e 2.500 na saída.  Unidade da Delegacia Regional de Fiscalização de Itumbiara, o posto possui sistema de monitoramento eletrônico (OCR) com câmeras de identificação do veículo pela placa. O sistema permite o cadastramento de veículos reincidentes em práticas de sonegação fiscal para que, ao passarem pelo posto, possam ser identificados e submetidos à fiscalização.

Segundo o delegado, todos os veículos com carga completa ou parcial que entram e saem de Goiás na BR-153 devem se submeter à fiscalização. O posto JK conta com sistema de pesagem eletrônica instalada em pontes próximas a ele. Os motoristas dos veículos que estão indo em direção à saída do Estado, recebem, por painel luminoso a indicação para entrar no pátio JK. Outra balança, instalada na BR-153, monitora a carga de veículos de carga que entram no Estado.

José Fernando destaca que toda a movimentação é acompanhada por equipes de monitoramento de pista que trabalham 24 horas por dia para impedir a fuga de veículos que devem ser fiscalizados. O trabalho é feito pelo sistema de câmeras e visualmente.  “A equipe monitora tanto os veículos que desobedecem a ordem de parada no posto quanto aqueles que chegam a parar no pátio, mas tentam deixar o local antes da fiscalização”, detalha o delegado. Além de monitorar, a equipe faz a abordagem do veículo para que o motorista retorne ao Posto.

Com 42 fiscais que trabalham em regime de escala, 24 horas por dia, o trabalho no Posto JK é fonte de informações para auditorias em várias empresas de todo o Estado.  Ao suspeitar que a empresa pode ter outras irregularidades além das flagradas no local, o fiscal indica diligências para verificações posteriores por parte das Delegacias Regionais de Fiscalização.

Comunicação Setorial - Sefaz Goias
http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/index.php/post/ver/164205/balanco-do-trabalho-fiscal-no-posto-jk

sexta-feira, 5 de julho de 2013

SC: Fiscalização reúne Grupos Especialistas Setoriais

Responsáveis pelo acompanhamento de 80% da arrecadação do Estado, coordenadores do GES fazem balanço do semestre

Os coordenadores dos Grupos Especialistas (GES) se reuniram ontem, 4, na Escola Fazendária, para fazer um balanço dos resultados de suas ações no primeiro semestre e destacar as expectativas para os próximos meses. O diretor de Administração Tributária, Carlos Roberto Molim, elogiou o trabalho dos grupos e lembrou o desafio da "supermeta" de crescimento de 16% na arrecadação, acordada com o secretário Antonio Gavazzoni.

"O Governo espera muito de nós porque a meta de 7,8% fixada na previsão orçamentária não é suficiente para manter o caixa do Estado. Precisamos responder positivamente com o trabalho e o engajamento de cada um de vocês e de suas equipes", disse Molim. 

No primeiro semestre, os GES constataram R$ 808 milhões em infração, dos quais R$ 550 milhões foram objeto de lançamento fiscal. Molim também destacou os resultados da área de cobrança administrativa. De janeiro a junho, a SEF cobrou 498 milhões, 81% a mais do que no primeiro semestre de 2012 (R$ 275 milhões). Desse total, R$ 197, 4 milhões foram cobrados à vista (114% a mais que em 2012) e R$ 301 milhões foram parcelados (65% a mais que em 2012).

O gerente de fiscalização, Francisco Martins, destacou a importância das operações fiscais. "Executem operações porque elas não apenas ajudam a aumentar a arrecadação, mas dão visibilidade ao nosso trabalho, refletindo positivamente no comportamento do contribuinte", avaliou. No primeiro semestre, a Fazenda realizou 14 operações, incluindo ações de presença fiscal e operações de cruzamentos de informações econômico-fiscais.

Fonte: SEFAZ SC

Mídia: Senado aprova lei para punir empresas sobre crimes contra a administração pública

O Senado aprovou em votação simbólica, nesta  quinta-feira (4), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2013, do Executivo, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A proposta faz parte da agenda definida pelo presidente Renan Calheiros e os líderes partidários para o atendimento das demandas colocadas nas recentes manifestações públicas.

O projeto da chamada Lei Anticorrupção, que agora segue para sanção presidencial, permite a punição de empresas que pratiquem ações como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos.

Atualmente, apenas os agentes públicos flagrados em casos de corrupção são punidos – não havia punições para as pessoas jurídicas corruptoras, que agora podem pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Na apresentação do parecer, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator da matéria no Plenário, disse que, além de atender recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o projeto valoriza a imagem brasileira no cenário internacional.

- Com uma lei anticorrupção as empresas internacionais teriam incentivos renovados para direcionar seus investimentos ao Brasil, posto que o ambiente negocial do país estaria revestido de maior transparência e segurança jurídica - afirmou.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, classificou a proposta como "mecanismo fundamental" no combate à corrupção no país e, assim como Ferraço, ressaltou o incentivo aos investimentos estrangeiros. Ele lembrou que, no início do ano, a Casa aprovou decreto legislativo que facilita a troca de informações fiscais entre Brasil e Estados Unidos (PDS 30/2010), medida importante na investigação de fraudes e crimes tributários.

Leia a íntegra em: Senado Federal

PA: Secretaria da Fazenda publica convite para manifestação de interesse

A Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (SEFA) publicou no Diário Oficial de hoje (04/07) convite para que fornecedores apresentem manifestação de interesse em prestar serviços para desenvolver e executar ações educativas e de orientação e estimulo à cidadania fiscal, dentro do Programa Nota Fiscal Cidadã. 

As empresas ou instituições interessadas deverão fornecer informações que indiquem que estão qualificadas e possuem experiência para executar os serviços. A contratação vai acontecer dentro do programa de modernização da administração fazendária, que tem financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Os serviços de consultoria incluem o desenvolvimento de atividades e produtos destinados à estimular a cidadania fiscal e promover a educação fiscal da sociedade paraense, utilizando método que possa facilitar a abordagem e a sensibilização do cidadão, mediante a utilização de linguagem artística e de comunicação social, como teatro, teatro de bonecos, jogos, música (jingles e paródias), dinâmicas de grupos, brincadeiras, palhaços, bonecões - animadores, rádio teatro, gincanas, rádio difusão, vídeo e áudio e de atos shows em ruas, praças públicas, escolas e outros locais da região metropolitana de Belém. 

Empresas ou instituições devem comprovar experiência de no mínimo cinco anos,  fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, especificando que possui aptidão para desempenho das atividades e produtos a serem desenvolvidos. 

“As empresas serão selecionadas de acordo com os procedimentos estabelecidos nas  Políticas para Seleção e Contratação de Consultores, de acordo com as normas do  BID”, informa a coordenadora do Programa Nota Fiscal Cidadã, Rutilene Garcia.  

As manifestações de interesse deverão ser entregues na forma escrita, até às 14 horas do dia 31 de julho deste ano pelo email elizabeth.novaes@sefa.pa.gov.br.

Fonte: SEFAZ Pará

Mídia: São Paulo perdoa débitos de ICMS

O governo do Estado de São Paulo decidiu perdoar os débitos de ICMS por descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief nº 19, de 2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma, que regulamentou a Resolução nº 13, de 2012, do Senado, exigia a indicação do valor de mercadoria importada na nota fiscal eletrônica e a entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).

O perdão está previsto no Decreto nº 59.339, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. A norma adapta a legislação paulista ao Convênio ICMS do Confaz nº 38, que desobrigou o contribuinte de discriminar o valor de importado na nota fiscal. O preenchimento da FCI foi mantido, mas sua entrega foi postergada para 1º de agosto.

Mídia: Decreto de SP perdoa dívidas relativas ao ICMS

O Decreto 59.339/13, publicado no Diário Oficial de SP, nesta quinta-feira, 4/7, perdoa dívidas relativas ao ICMS, em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief 19/12 do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária.

O Ajuste prevê punição para casos de não divulgação na nota fiscal do valor correspondente ao custo de importação do produto, e para a falta de entrega da FCI - Ficha de Conteúdo de Importação, ambos obrigatórios de 1/4/13 até 10/6/13.

Para a advogada Nívea Cristina, tributarista do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados, "a decisão do governo estadual de conceder esse perdão de dívida, é de suma importância para os contribuintes, sobretudo para aqueles que não possuíam medida judicial liminar que resguardasse o sigilo de suas informações comerciais. As multas que poderiam ser aplicadas correspondiam a 1% do valor da nota fiscal, no caso, por exemplo, da não informação do custo de importação do produto na nota fiscal, e de R$ 1.937,00 por FCI não entregue", destaca.

Para ler o texto do Decreto, clique aqui

Fonte: Migalhas

quinta-feira, 4 de julho de 2013

MG: Ministério Público combate fraude em rede de postos de combustíveis

O esquema fraudulento armado pela Rede Gentil de postos de gasolina, que conta com 37 unidades espalhadas por Minas Gerais, foi revelado na manhã desta quarta-feira, durante a operação "G-37", coordenada pelo Ministério Público. Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (SEF/MG), o prejuízo causado pelo grupo aos cofres públicos, nos últimos 5 anos, ultrapassa os R$ 15 milhões.

O esquema de sonegação e concorrência predatória da Rede Gentil funcionava em Barbacena, na região Central do Estado, Lavras, no Sul de Minas, Divinópolis, na região Centro-Oeste e Governador Valadares, Ipatinga e Periquito, no Vale do Rio Doce. A operação contou com a participação de 34 auditores da Receita Estadual, um procurador de Justiça, dois promotores de Justiça, dois delegados de polícia e 38 policiais militares, além de fiscais da Agência Nacional do Petróleo e do Procon-MG.

Durante a operação foram cumpridos mandados de busca e apreensão em sete endereços, sendo três comerciais e quatro residenciais. Além disso, a Receita Estadual promoveu ações de busca e apreensão administrativas em sete postos de combustíveis, todos da Rede Gentil.

Entenda o esquema

Os postos de combustíveis da Rede Gentil já foram autuados diversas vezes, principalmente pela recusa de entrega de arquivos eletrônicos e pela instalação irregular de aplicativo fiscal nas bombas de combustíveis. Além disso, os responsáveis já foram autuados ainda pela entrada, estocagem e revenda de produto sem documentação fiscal, estando parte dos débitos autuados já inscrita em dívida ativa.

O esquema tem início quando os postos da rede compram álcool de usinas localizadas em Minas Gerais, passando-se por compradores do Nordeste do país ou do Espírito Santo, onde a alíquota de operações interestadual é de 7%, bem inferior à alíquota interna de 19%. Desta forma, só com esta fraude, a rede reduz a carga tributária em 12%.

Como o álcool chega ao posto de combustíveis mineiro sem documento fiscal, já que a nota emitida pela usina foi destinada a postos ou distribuidoras de outras regiões do país, os sonegadores precisam manipular as bombas de combustíveis de modo a esconder o volume adquirido sem nota e tornar o volume de entrada de álcool compatível com o volume de saída. Para isso, eles voltam os encerrantes (registros de quantidades e valores das máquinas), periodicamente, zerando os registros.

Com a sonegação, os postos da Rede Gentil conseguem fixar preços de venda inferiores aos praticados no mercado, fato que gera um efeito tão ou mais nocivo do que a sonegação fiscal: a concorrência desleal, já que os postos que operam legalmente não conseguem competir com os que agem na ilegalidade. Chama a atenção a velocidade com que a rede se expande em Minas Gerais, sendo a rede que mais cresceu no Estado nos últimos anos.

Com a análise da documentação apreendida e as copiagens dos computadores da rede, a Receita Estadual espera promover as autuações dos valores sonegados. O Ministério Público, além de coletar provas que viabilizem o oferecimento de denúncias por sonegação fiscal e crime contra a economia popular, espera desmantelar o esquema criminoso.

Fonte: Jornal O Tempo [Juliana Baeta] Com informações do Ministério Público de Minas Gerais

SP: Posto de combustíveis em Santo Andre é lacrado pela operação De Olho na Bomba

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da operação De Olho na Bomba, cassou nesta quinta-feira (4/7) a inscrição estadual do estabelecimento Auto Posto Bandeira Branca Ltda., localizado na Rua Carijós, no bairro Jardim do Estado, em Santo André, por desconformidade do combustível coletado com os padrões exigidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). As amostras foram recolhidas pela equipe da Delegacia Regional Tributária do ABCD (DRT-12).

Em todo o Estado de São Paulo já foram cassadas as inscrições estaduais de 1045 postos desde o início da operação, em 2005. O Fisco paulista tem autoridade para cassar a eficácia da inscrição estadual desses estabelecimentos com a finalidade de coibir a comercialização de combustível adulterado e a sonegação de impostos. Esta permissão está amparada na lei 11.929, de 12 de abril de 2005, regulamentada pelas Portarias CAT 28, 32, 61 e 74/05.

A fiscalização consiste em aferir bombas, conferir os dados cadastrais do estabelecimento e coletar amostras do combustível comercializado, que são encaminhadas à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) para análise. Estão sujeitos à fiscalização postos de combustíveis, distribuidoras e transportadoras.

No caso de infração, os postos são impedidos de funcionar e têm lacrados os tanques que contenham combustíveis, além de suas respectivas bombas de abastecimento. De acordo com a lei, os sócios (pessoas físicas ou jurídicas) do estabelecimento ficam impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.

A legislação estadual prevê a cassação da inscrição estadual de postos, distribuidoras e transportadores flagrados com combustível fora das especificações, além de multas da Secretaria da Fazenda, por sonegação fiscal, e do Procon, por lesão ao Código de Defesa do Consumidor, e abertura de inquérito policial, no qual os proprietários respondem a processos civis e criminais.

A lista completa de postos de combustíveis cassados pode ser consultada no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br). Basta acessar a opção "Consulta de postos cassados". Para denunciar posto suspeito de comercializar combustível adulterado, o contribuinte pode ligar para a Ouvidoria da Secretaria nos telefones (11) 3243-3676 e (11) 3243-3683 ou enviar um e-mail para ouvidoria@fazenda.sp.gov.br.

Fonte: SEFAZ SP

SC: Determinada prisão de dois sonegadores em Joinville

Ação do MPSC começou com o minucioso trabalho de fiscalização realizado por auditores fiscais da SEF, que descobriram a sonegação praticada pelos empresários

O Ministério Público de Santa Catarina determinou a prisão de dois sonegadores, uma ação que começou com o minucioso e exaustivo trabalho de fiscalização realizado por auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, que descobriram a sonegação praticada pelos empresários. Eles foram condenados, em ação penal ajuizada pela Promotoria de Justiça Regional da Ordem Tributária de Joinville, à pena de quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto cada um pela sonegação de cerca de R$ 100 mil, em valores atualizados.

A condenação ocorreu em segunda instância, em apelação do Promotor de Justiça Assis Marciel Kretzer contra decisão de primeiro grau, que havia absolvido os réus do crime de sonegação fiscal sob o fundamento de falta de provas.

O relator da apelação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, considerou que ficaram evidenciados o dolo dos sonegadores e o prejuízo causado à Fazenda Pública Estadual e reformou a decisão de primeiro grau, determinando a prisão dos sonegadores.

Na ação, o Promotor de Justiça relata que, entre 2003 e 2005, Vitor Manuel Augusto Caiado e Hilário Paulo Horst - gerentes administradores da empresa Sofix Indústria de Fixadores - inseriram elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal, consignando como créditos de ICMS aquisições de materiais de uso e consumo do estabelecimento, conduta vedada por lei complementar.

Transitada em julgado a decisão condenatória, a expedição dos mandados de prisão contra os dois réus foi determinada pelo Juiz João Marcos Buch, da 3ª Vara Criminal de Joinville. Vitor Caiado encontra-se recolhido na Penitenciária Industrial de Joinville desde segunda-feira (1/7), enquanto Hilário Horst está foragido.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Edição:  ASCOM/SEF Santa Catarina
http://www.sef.sc.gov.br/noticias/determinada-pris%C3%A3o-de-dois-sonegadores-em-joinville