SE: Sistema do Auditor Eletrônico da Sefaz vai aumentar produtividade nas fiscalizações a empresas

Os auditores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) participaram nos últimos quatro dias de um curso de capacitação para utilização do Sistema do Auditor Eletrônico, que passará a ser utilizado pela secretaria como mais um recurso para aumentar a eficácia da atuação no combate à sonegação fiscal no Estado de Sergipe.

O curso – parte de um conjunto de ações internas de modernização do Fisco estadual, que vem proporcionando melhorias nas condições de trabalho dos auditores fiscais – foi ministrado por dois auditores de Minas Gerais, que realizaram a capacitação abordando situações práticas da rotina de auditoria. O sistema é amplamente utilizado no Estado de Minas Gerais e tem conseguido resultados expressivos quanto à consistência dos processos administrativos gerados a partir da fiscalização.

PA: Sefa apreende 197 fardos de açúcar em Marabá

Fiscais da Coordenação de Controle de Mercadorias em Trânsito de Carajás, em Marabá, da Secretaria da Fazenda, Sefa, apreenderam dia 25/03, 197 fardos de açúcar escondidos em meio a outras mercadorias, num caminhão que transportava hortifrutigranjeiros. Durante a fiscalização os fiscais desconfiaram que o volume da carga não era compatível e foi feita a verificação física da mercadoria, sendo encontrados, sob as caixas de verduras, os fardos de açúcar desacompanhados de documentação fiscal.

A mercadoria destinava-se a uma empresa localizada em Marabá e foi liberada após o recolhimento do imposto.

SC: Operação Águia fiscaliza contribuintes em São João do Sul

Há indícios de que as empresas declaram valores menores de receitas auferidas para se manter dentro do limite do Simples Nacional

A Secretaria de Estado da Fazenda realizou nesta quinta-feira, 26, a operação Águia para verificar a regularidade fiscal de contribuintes do município de São João do Sul. A ação foi por intermédio do Grupo Regional de Ação Fiscal da Gerência da SEF em Araranguá. Os auditores fiscais apreenderam cadernos de anotações e documentos eletrônicos de vendas realizadas pelos 12 estabelecimentos visitados. Há indícios de que as empresas declaram valores menores de receitas auferidas. O objetivo é se manter dentro do limite do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões, beneficiando-se dessa forma do regime tributário diferenciado. Em análise preliminar, foi possível constatar a existência de empresas com faturamento superior a R$ 8 milhões em 2014 que continuam inscritas no Simples Nacional.

PE: Programa de Educação Fiscal ministra palestra para universitários

Alunos do curso de graduação em ciências contábeis da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) assistiram a uma palestra, na última semana (13/03), ministrada pela gerente do Programa de Educação Fiscal da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), Ana Cláudia Leimig. A gerente participou do evento a convite da Receita Federal, parceira da Sefaz-PE no Grupo de Educação Fiscal de Pernambuco (Gefe).

PR: Receita Estadual reforçará a fiscalização de créditos fiscais indevidos

A Coordenação da Receita do Estado intensificará a identificação e autuação dos casos de sonegação fiscal de ICMS no Paraná a partir de maio, quando será lançado o Projeto de Fiscalização de Créditos Indevidos. O projeto complementa as ações da Receita Estadual relacionadas às investigações do Ministério Público envolvendo auditores fiscais em Londrina.

Notícias divulgadas na imprensa referentes às investigações realizadas pelo GAECO/MP em Londrina falam em contribuintes que estariam escriturando valores de créditos indevidos para abater do débito do ICMS a recolher o que representa sonegação fiscal. 

PR: Fazenda cria força-tarefa para reforçar investigações em Londrina e orienta contribuintes

Contribuintes podem denunciar casos de suspeita ou conhecimento de atos ilícitos praticados por servidores públicos no exercício de sua função e infrações à legislação tributária, pela internet, nos sites da Controladoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda.

A Secretaria da Fazenda do Paraná criou uma força-tarefa para atuar em conjunto com a Coordenação da Receita Estadual na revisão de todos os trabalhos de fiscalização realizados pelos auditores fiscais envolvidos nas investigações do Ministério Público em Londrina. O grupo é formado por nove auditores fiscais de delegacias regionais da Receita Estadual.

Logo no início das investigações envolvendo auditores fiscais da delegacia regional de Londrina, a Corregedoria da Receita Estadual procurou o Ministério Público para obter informações e abriu de imediato processo disciplinar contra os servidores investigados. Todos os envolvidos foram afastados de suas funções e exonerados de cargos em comissão, em alguns casos. 

A Coordenação da Receita Estadual também está orientando os contribuintes sobre os procedimentos a serem tomados nos casos de suspeita ou conhecimento de atos ilícitos praticados por servidores públicos no exercício de sua função. Também podem ser denunciadas infrações à legislação tributária durante ações fiscais. 

Nos dois casos, o contribuinte deve encaminhar denúncia aos seguintes canais de atendimento:

PA: Operação fiscal encerra em Santarém e Itaituba com 155 equipamentos apreendidos

Terminou hoje, 26/03, a operação de fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda, Sefa, no comércio varejista em Santarém e Itaituba. A operação foi realizada por 18 auditores de receitas estaduais.

Balanço final da operação mostra que em quatro dias foram aprendidos 155 equipamentos, sendo oito equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) sem autorização de uso; um ECF apreendido por falta de lacre e 146 máquinas “pontos de vendas, POS”. Também foram recolhidos 14 talonários fiscais. Também foram localizados, nas visitas, sete estabelecimentos comerciais que funcionavam sem inscrição estadual e que fecharam as portas.

A legislação tributária prevê a obrigatoriedade de uso do ECF pelas empresas com faturamento bruto anual acima de R$ 120 mil. Mas a Sefa constatou que alguns estabelecimentos só utilizam o POS, que não transmite as informações de vendas para o Fisco. “Isso favorece o não recolhimento do imposto. Durante a fiscalização é enfatizada a necessidade de cumprir a lei e utilizar o ECF, e é feita a retirada dos POS”, informa o diretor de fiscalização da Secretaria da Fazenda, Célio Cal Monteiro, auditor de receitas.

PA: Unidade do Itinga apreende palmito e açaí

Auditores e fiscais de receitas estaduais da Coordenação de Controle de Mercadorias em Trânsito do Itinga, município de Dom Elizeu, da Secretaria da Fazenda (Sefa) do Pará apreenderam, no dia 19/03, 21 toneladas de polpa de açaí congelado.“Comprovamos que estão sendo utilizadas notas fiscais de empresas do Estado do Amapá para acobertar saída de mercadorias de dentro do território paraense, fato que a fiscalização vem acompanhando”, informou o auditor de receitas Amadeu Fadul, coordenador da unidade.

O caminhão transportava polpa de açaí congelada proveniente, em tese, de Santana do Amapá  com destino à cidades localizadas no Estado do Rio de Janeiro. O peso estava correto, mas durante a conferência da mercadoria foi constatado que o produto era de uma empresa localizada em território paraense.

PA: Cinco estabelecimentos sem inscrição estadual fecham em Santarém

Auditores e fiscais de receitas estaduais de diversas unidades fazendárias iniciaram, no dia 23/03, operação de fiscalização simultânea no comércio varejista de Santarém e Itaituba. A ação prossegue até a sexta-feira, dia 27.

No primeiro dia da operação em Santarém cinco estabelecimentos fecharam as portas por não tem inscrição estadual.

Durante a fiscalização foram apreendidos um talonário fiscal; um equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) e 35 máquinas “pontos de venda, POS”, apreendidas por uso irregular.

PA: Operação fiscal em Marituba apreende máquinas

A Coordenação Regional de Marituba da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), realizou, no período de 10 a 20 de março, a Operação “Ponto de vendas”, que fiscalizou a utilização do equipamento nos estabelecimentos varejistas daquela cidade. O coordenador da unidade fazendária, Moacyr Dinelly Navarro informou o resultado parcial da operação. Foram apreendidos 36 equipamentos “pontos de vendas”, os POS. “Os equipamentos POS estavam sendo utilizados em desacordo com a legislação”, resumiu o auditor.

A regional formou equipes de fiscalização, totalizando 20 auditores fiscais, que visitaram 33 estabelecimentos comerciais contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ICMS.

ES: Sefaz cria nova ferramenta de cooperação

A partir da próxima segunda-feira (23), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Subsecretaria da Receita, vai disponibilizar uma nova ferramenta aos contribuintes, que irá auxiliar as empresas na detecção de pendências junto à Receita Estadual.

A novidade foi anunciada durante reunião no último dia 17 com o Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (GTFAZ). A ferramenta tem caráter cooperativo, onde a Sefaz vai oportunizar ao contribuinte a correção de inconsistências de forma espontânea, sem que o fisco necessite promover uma ação fiscal por meio da aplicação de penalidades. “Com esta ferramenta, a nova administração fazendária fixa diretriz que promove a cooperação entre fisco e contribuinte, melhorando o ambiente de negócios e priorizando o modelo de gestão compartilhada, em detrimento ao modelo repressivo”, destacou o subsecretário da Receita, Bruno Negris.

A ferramenta estará disponível a todos os contribuintes, seus contadores ou representantes, via internet, por meio da Agência Virtual, possibilitando o acesso para a verificação da situação de cada contribuinte e se há alguma ocorrência de irregularidade por espécie.

CE: Iniciativa do fisco cearense é destaque em evento no Rio Grande do Sul

"Fiscalização: equilíbrio fiscal sem aumentar tributos". Esse é o tema principal do Sefaz Debate, evento realizado pelo Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do Rio Grande do Sul (Afocefe), que no próximo dia 19 de março chega à sua 15ª edição. As ações tomadas pelo Governo do Ceará serão exemplo de como impulsionar a arrecadação de impostos, sem aumentos de tributação. 

"No Brasil, quando se quer aumentar a arrecadação, aumenta-se a carga tributária e não a fiscalização. No Ceará é o oposto. Montaram um cinturão, onde a mercadoria é acompanhada desde a origem até o destino", argumenta o presidente do Afocefe, Carlos De Martini Duarte. Segundo o Secretário da Fazenda, Mauro Filho, assim como na Receita Estadual do RS, os principais programas da Sefaz Ceará estão fortemente estruturados a partir do uso intensivo da tecnologia da informação.

MT: Governo cobrará empresas e pessoas envolvidas em rombo de R$ 101 milhões

O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Paulo Brustolin, anunciou nesta sexta-feira (13.03) que o governo cobrará judicialmente, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), as empresas e pessoas envolvidas no esquema que desviou R$ 101,1 milhões da Conta Única, no período de 2003 a 2011. Auditoria realizada no Tesouro Estadual detectou que 12 pessoas jurídicas foram beneficiadas com dinheiro público, além de 41 pessoas físicas. 

O resultado do trabalho realizado pela Controladoria Geral do Estado subsidia Inquérito e Ação Penal conduzida pelo Ministério Público do Estado. Os apontamentos indicam que as causas da fraude foram vulnerabilidades operacionais e tecnológicas no âmbito da Secretaria-adjunta do Tesouro. A CGE, antiga Auditoria Geral do Estado, fez as devidas recomendações para que as fragilidades fossem sanadas, no entanto, elas não foram acatadas pelas administrações passadas. 

MT: Sesp e Sefaz firmam parceria de combate à corrupção

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), entendendo a importância das atividades especializadas da Segurança Pública e, diante do cenário atual do governo de restrição orçamentária e corte de funcionários, decidiu pela permanência dos servidores terceirizados lotados atualmente na Sefaz para continuarem a exercer suas funções junto à atual Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Decor), antiga Delegacia Fazendária.

A atuação desses servidores na Decor promove um andamento mais rápido das investigações de corrupção e crimes tributários no Estado.

PA: Caminhão cegonha apreendido no Itinga

Auditores e fiscais de receitas estaduais da Coordenação de Controle de Mercadorias em Trânsito do Itinga, município de Dom Elizeu, da Secretaria da Fazenda (Sefa) do Pará apreenderam, no dia 11/03, um caminhão tipo cegonha, conduzindo veículos usados saindo do Estado do Pará com destino ao Rio de Janeiro. O documento fiscal estava fraudado.

O caminhão foi fiscalizado na fronteira com o Maranhão. O condutor não possuía Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Catrac. E apresentou um Documento de Arrecadação Estadual, DAE, no valor do frete.

Na consulta ao sistema de informações da Sefa ficou constatado que  não havia pagamento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ICMS de Transporte no valor de R$ 574,64, embora o documento tivesse uma suposta autenticação bancária do dia 10/03/15.

SC: Fazenda fiscaliza estandes no Festival da Cerveja

Nos dois primeiros dias, arrecadação no festival chegou a R$ 195 mil

A Secretaria de Estado da Fazenda conclui neste fim de semana a operação de fiscalização dos estandes do Festival da Cerveja, evento que está sendo realizado desde a última quarta-feira em Blumenau. Nos dois primeiros dias do festival, o Grupo Regional de Ação Fiscal registrou arrecadação de R$ 195 mil em ICMS e taxas.

PA: Sefa apreende produtos em madeira no Itinga

Auditores e fiscais de receitas estaduais da Coordenação de Controle de Mercadorias em Trânsito do Itinga, município de Dom Eliseu, da Secretaria da Fazenda (Sefa) do Pará fizeram, no dia 05/03, nova apreensão.

Desta vez de dois caminhões carregados com 300 unidades de portas, 300 jogos de aduelas e 10.000 dúzias de cabos de vassoura, provenientes do município de Macapá, que seguiriam os Estados do Paraná e São Paulo. A mercadoria foi apreendida porque os documentos fiscais tinham indícios de fraude.

SC: Fazenda cobra imposto de doações recebidas em 2010

Objetivo é recuperar cerca de R$ 55 milhões de cerca de 1400 contribuintes que deixaram de pagar o imposto

Contribuintes que deixaram de pagar o imposto sobre doações recebidas em 2010 serão intimados pela Secretaria de Estado da Fazenda nas próximas semanas. Levantamento do fisco verificou que R$ 55 milhões foram sonegados por 1.423 cidadãos que receberam mais de R$ 882 milhões em doações no ano de 2010. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência estadual.

Esta é a terceira edição da operação Doação Legal, lançada em 2012. Nas etapas anteriores da operação, foram cobradas as doações recebidas nos anos de 2008 e 2009. “Ao cruzar dados recebidos da Receita Federal, o fisco catarinense constatou a existência de contribuintes que informaram o recebimento de doações na sua Declaração do Imposto de Renda, mas não recolheram o ITCMD”, afirma Luiz Carlos Mello, coordenador do grupo ITCMD/SEF.

A Fazenda estima que, desde 2012, a operação Doação Legal recuperou cerca de R$ 50 milhões para os cofres públicos. Já foram intimados 4.051 contribuintes inadimplentes, que acabaram recolhendo cerca de R$ 22 milhões. Os restantes R$ 30 milhões ingressaram nos cofres públicos por meio de denúncia espontânea. É o caso de contribuintes que reconheceram a falta de pagamento e enviaram espontaneamente a DIEF-ITCMD e recolheram o tributo antes de serem intimados pelo Fisco.

No início da operação, a Fazenda fez ampla campanha para orientar os contribuintes que desejassem regularizar espontaneamente sua situação fiscal. O recolhimento do ITCMD em Santa Catarina é totalmente automatizado e online. Para efetuá-lo, basta acessar a página www.sef.sc.gov.br, preencher e enviar a DIEF-ITCMD, com os dados básicos do fato gerador, e recolher o imposto através do DARE que é gerado imediatamente, sem qualquer intervenção humana.

SC: TJ confirma bloqueio de R$ 23 milhões de administradora de cartão de crédito

Valor é referente a uma dívida de ICMS de uma rede de supermercados de Santa Catarina

A 4ª Câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e rejeitou recurso de uma administradora de cartões do país que buscava reverter sentença que determinou o bloqueio de R$ 23 milhões de suas contas. O valor é correspondente a uma dívida de ICMS de uma rede de supermercados de Santa Catarina. A deliberação foi publicada nesta terça-feira, 10.

A administradora estava descumprindo decisão judicial que a obrigava a penhorar 10% dos recebíveis de cartão de crédito da rede, até saldar o débito com a Secretaria de Estado da Fazenda. Desde 2013 depositou apenas R$ 3 milhões, quando deveria ter repassado para a conta judicial o montante integral, aproximadamente R$ 26 milhões.

Por esse motivo, no início de 2014, a PGE solicitou o bloqueio das contas, o que foi concedido pelo Juízo de primeira instância. A empresa apresentou recurso (agravo de instrumento) alegando que por problemas administrativos atrasou os repasses e também argumentou que não era devedora do processo, não podendo sofrer o bloqueio.

ES: Receita suspende inscrição estadual de 564 empresas

Um total de 564 empresas instaladas no Espírito Santo teve a inscrição estadual suspensa devido a pendências na apresentação dos Documentos de Informações Econômico-Fiscais (DIEFs). A lista foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (06), na Ordem de Serviço nº 030. Foram 4.063 DIEFs que esses contribuintes deixaram de entregar.

A apresentação mensal do DIEF, feita por meio eletrônico, é obrigatória a todas as empresas inscritas no cadastro de contribuintes de ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) - exceto quando estiverem como optantes pelo Simples Nacional. 

As empresas com pendências foram listadas no Edital de Intimação Subser 005/2014. 

Com a inscrição suspensa, as empresas ficam impedidas de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e as notas emitidas pelos meios tradicionais serão consideradas inidôneas (sem valor legal), fazendo prova apenas em favor do Fisco. Além disso, estão impossibilitadas de obter Certidão Negativa de Débito, participar de licitações e serão excluídas do cadastro do Simples Nacional. Também deverão ser multadas e podem perder benefícios fiscais. 

SC: Tribunal Administrativo Tributário elimina entrega da petição física

A partir de 10 de março o processo será estritamente eletrônico

Com o objetivo de tornar mais ágil o processo administrativo tributário, a partir do dia 10 de março as petições administrativas direcionadas ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) serão estritamente eletrônicas. Portanto, não haverá necessidade de entrega de petição física assinada nos órgãos da Fazenda.

O fisco estadual informa que o cadastramento na página do TAT deverá ser efetuado no link “Instruções de acesso ao TAT” constante na página http://www.tat.sc.gov.br/. Caso haja problemas no cadastro ou acesso, favor entrar em contato com o TAT pelo telefone (48) 3664-5445.

SC: Santa Catarina lidera ranking de transparência dos julgamentos tributários

Estado é o primeiro no Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário (iCAT), elaborado pela Fundação Getúlio Vargas

Santa Catarina é o Estado com maior transparência quando o assunto é julgamento administrativo de autuações tributárias. O Tribunal Administrativo Tributário da Secretaria de Estado da Fazenda (TAT/SEF) ficou em primeiro lugar na segunda aferição do Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário (iCAT), divulgado pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (NEF FGV/Direito).

O Tribunal Administrativo Tributário (TAT), da Secretaria da Fazenda do Estado, recebeu 72 pontos, a maior pontuação do Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário (iCAT), seguido por São Paulo e Minas Gerais, empatados em 68 pontos. Na edição anterior, Santa Catarina recebeu 52 pontos e ficou na segunda posição. A pontuação vai até 100.

“Avançamos 20 pontos desde a primeira edição, o que mostra a excelência do trabalho que vem sendo feito pela equipe do nosso Tribunal Administrativo Tributário”, afirma o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni. Entre os critérios, Santa Catarina se destaca por ser um dos poucos que divulgam o resultado de processos julgados em primeira e segunda instância.

BA: Sefaz emite termos de arrolamento de bens de empresas que devem R$ 54 mi

Medida para evitar que devedores se desfaçam dos bens, que já é utilizada pela Receita Federal, faz parte de pacote de ações destinadas a incentivar a regularização de dívidas com o Fisco e reduzir a sonegação de impostos.

A etapa inicial do trabalho de arrolamento administrativo de bens dos devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), feito pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) como parte das ações de intensificação do combate à sonegação, já identificou 11 empresas com débitos que chegam a R$ 54,6 milhões. Estabelecido no Decreto nº 15.158/14, o cálculo do arrolamento considera o valor total do passivo da empresa devedora com o Fisco estadual. O objetivo é assegurar que os bens permaneçam garantindo a dívida, mesmo que, no decorrer do processo de cobrança, sejam vendidos a terceiros como estratégia para burlar o cumprimento das obrigações tributárias e frustrar a recuperação do crédito.

O arrolamento já é utilizado pela Receita Federal do Brasil e, na Bahia, tem amparo na Lei Estadual nº 12.620/12. Realizado pela Gerência de Cobrança da Sefaz-Ba, o trabalho teve início em junho de 2014, com a identificação das empresas baianas que possuem débitos tributários com o Fisco Estadual acima de R$ 500 mil, inscritos ou não em dívida ativa.

SC: Força-tarefa fiscaliza mercado de combustíveis de Chapecó e região

Ação foi realizada entre os dias 23 e 27 de fevereiro e resultou em 11 autuações e uma interdição
Uma força-tarefa composta pela Secretaria de Estado da Fazenda, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Inmetro fiscalizou 20 agentes econômicos em Chapecó e mais cinco municípios da região, entre terça, 23, e sexta-feira, 27 de fevereiro. A ação resultou em 11 autuações e uma interdição. Três das autuações ocorreram em postos revendedores, três em pontos de abastecimento e cinco em TRRs (transportadores-revendedores-retalhistas), sendo quatro em um mesmo TRR em Chapecó, que também foi interditado por ter instalado seis tanques sem autorização da ANP.

As denúncias dos consumidores podem ser feitas pelo telefone 0800 970 0267 ou pelo site www.anp.gov.br/faleconosco

Com informações da ANP/Assessoria de Imprensa

Fonte: SEFAZ Santa Catarina