BA: Novo sistema online da Sefaz vai aprimorar planejamento da fiscalização

O Painel de Planejamento da Fiscalização (PPF), que integra as ferramentas do programa Sefaz Online, visa otimizar a seleção de contribuintes a serem fiscalizados e aprimorar o combate à sonegação
 

A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) conta com uma nova ferramenta eletrônica destinada a ampliar a eficiência no planejamento da fiscalização e propiciar maior capacidade de análise de batimentos de dados fiscais de contribuintes. O Painel de Planejamento da Fiscalização (PPF), que integra as funcionalidades do programa Sefaz On-line, traz ao fisco baiano maior eficiência para detectar casos de elisão fiscal, ou seja, mecanismos utilizados por contribuintes para evitar a geração de obrigações tributárias.

A principal característica do PPF é a disponibilização de informações e batimentos fiscais consolidados sobre todos os contribuintes da Bahia. Através do PPF, o fisco pode ter acesso a dados do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), como a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a Escrituração Contábil Digital (ECD), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Além disso, pode consultar informações como arrecadação, cadastro e autuação de contribuintes.

BA: Fazenda lança o Sefaz On-line, com investimento de R$ 93 milhões

Portaria assinada pelo secretário da Fazenda, Manoel Vitório, e publicada na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Estado institui o programa Sefaz On-line, um conjunto de ações pautadas na nova realidade de dados digitais, com vistas a modernizar os processos de fiscalização e tornar mais eficiente o combate à sonegação fiscal. Ao todo, os investimentos em tecnologia previstos até 2018 pela Sefaz-Ba somam R$ 93 milhões.

A portaria designa ainda os servidores que irão atuar como líderes do programa Sefaz On-line nas áreas tributária e de tecnologia da informação, além dos que irão coordenar cada projeto específico previsto pelo programa. Ao assinar a portaria em evento que contou com a presença dos líderes de projeto e demais dirigentes da Sefaz-Ba, o secretário Manoel Vitório lembrou que, com a crescente atuação on-line, a fiscalização está cada vez mais próxima do fato gerador, ou seja, o momento em que acontece a circulação das mercadorias.

STF: STF aprova 16 novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes (SVs). Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF, dentre os quais estão serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em operações de desembaraço aduaneiro, autonomia do município para fixar horário de funcionamento do comércio, reconhecimento dos honorários advocatícios como verba alimentícia, imunidade tributária para imóveis pertencentes a entidades sem fins lucrativos e alugados a terceiros.

O objetivo das súmulas vinculantes é dar agilidade na tramitação de processos e evitar o acúmulo de demandas sobre questões idênticas e já pacificadas no STF. A partir de sua publicação na imprensa oficial (Diário de Justiça Eletrônico), a SV tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A edição de novas súmulas vinculantes faz parte das metas estabelecidas pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para sua gestão.

AM: Sefaz apreende cimento revendido sem nota fiscal, em Manaus

A equipe de fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz/AM) autuou na tarde desta segunda-feira, 6 de julho, dois revendedores de cimento que estavam praticando a venda do produto sem nota fiscal. Além disso, ambos não tinham empresa constituída legalmente, com inscrição estadual. 

A fiscalização foi realizada na zona Oeste e no Centro de Manaus, resultando na apreensão de 396 sacos de 42,5 quilos de cimento, cada. A carga ficará retida até que os comerciantes recolham o valor do imposto devido.

Fonte: SEFAZ Amazonas

RS: Receita Estadual amplia alertas relativos às divergências entre documentos eletrônicos

A Receita Estadual intensifica o cruzamento de informações eletrônicas prestadas pelos próprios contribuintes, apontando os erros relativos aos valores creditados na EFD (Escrituração Fiscal Digital), incoerentes com a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), para os períodos de referência a partir de janeiro de 2015. Desde o início do mês estão sendo emitidos 'alertas' no Portal e-CAC apontando estas divergências para que o contribuinte faça a correção e evite o início de uma possível ação fiscal.

Consulta das divergências deve ser feita mediante acesso ao portal e-CAC da Receita Estadual

Foto: Divulgação Sefaz

A consulta das divergências deve ser feita mediante acesso ao portal e-CAC da Receita Estadual (www.sefaz.rs.gov.br) - aba 'meus vínculos', selecionar a inscrição estadual do estabelecimento que deseja visualizar e, após, na aba 'alertas', selecionar 'Divergências EFD x NF-e', que será a aba utilizada para veicular todas as análises entre EFD e NF-e.

MG: O fisco mineiro

por Fábio de Paula*

No desempenho de suas funções mais graves, senão as cruciais, a Secretaria de Fazenda incorporou e mantém, de modo genérico, a seguinte estrutura no exercício de fiscalizar o ICMS e combater a sonegação em Minas Gerais:

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Sabe-se que os efeitos desse ordenamento são mais ‘expressivos’ indiretamente, ou seja, eles exercem certa influência sobre o recolhimento devido e voluntário de ICMS e geram reduzido receio ao ato de sonegar, além de recuperar, modestamente, alguma quantia de crédito tributário nas execuções fiscais. Mas isso se tornou muito pouco e a cada dia representa menos ainda!

Já é passado o tempo de rever e ajustar procedimentos, de agregar novas metodologias, de conquistar novos parceiros, de trabalhar e pensar de outras formas, de renovar e inovar, inclusive em RH e tecnologias. Para tanto, a crítica, enquanto procedimento para desvelar erros e imperfeições de sistemas, precisa circular; as pessoas da organização precisam ser mais valorizadas; as mudanças precisam de fomento, incentivo, participação.

Mídia: Operação Água Viva investiga empresa que frauda nota fiscal

A Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram hoje (2) a Operação Água Viva com objetivo de combater a prática de crime contra a ordem tributária

Por meio de um comunicado, o Fisco informou que as investigações foram iniciadas após identificação de fraudes de empresa do setor industrial com atuação em todo o território nacional suspeita de distribuir produtos no mercado com nota fiscal reutilizada ou subfaturada.

De acordo com a Receita, as negociações com os clientes da empresa sem a nota fiscal tinham “claro intuito de reduzir ilegalmente a base de cálculo dos tributos, gerando prejuízo aos cofres públicos”.

Durante as investigações, informou a Receita, foi possível comprovar que a prática estava disseminada na organização, sem registros oficiais e , inclusive, acompanhada pelos principais sócios.

Mídia: BA - Execução Fiscal

Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais 

O governo da Bahia e o município de Salvador esperam arrecadar R$ 3,9 bilhões com o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, criado pela Corregedoria Nacional de Justiça e implementado nos Estados da Bahia e Pernambuco. Há hoje 300 mil processos espalhados pelos 12 cartórios da Fazenda Pública da capital que, juntos, somam aproximadamente R$ 26 bilhões. A expectativa é que, com o programa, sejam recuperados até 15% do total. As atividades preveem, inicialmente, a atualização dos endereços dos contribuintes e a reunião dos processos das mesmas pessoas físicas e jurídicas. 

Fonte: Jornal Valor Econômico, 08.06.15

STF: STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se leis estaduais podem estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 851108, de relatoria do ministro Dias Toffoli. No caso, o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que negou mandado de segurança impetrado pelo governo estadual para ter direito ao ITCMD em um processo em que o doador é italiano e os bens doados são originários daquele país.

O autor do recurso alega que o TJ-SP manteve a inconstitucionalidade da alínea b do inciso II do artigo 4º da Lei estadual 10.705/2000, sob o fundamento de que, inexistindo a lei complementar a que se refere o artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, a legislação paulista não poderia exigir o ITCMD nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

Mídia: PF investiga suspeita de propina de R$100 milhões na Casa da Moeda e Receita Federal

A Polícia Federal cumpriu nesta quarta-feira 23 mandados de busca e apreensão em dependências da Receita Federal e da Casa Moeda, além da sede da empresa Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas, como parte de investigação sobre suspeita de pagamento de 100 milhões de reais em propina para funcionários dos órgãos públicos.

A chamada operação Vícios, realizada com apoio da Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, apura suspeita de que funcionários da Casa da Moeda estariam tentando direcionar procedimento licitatório para a recontratação da Sicpa como prestadora de serviços, em um contrato com faturamento de 6 bilhões de reais nos últimos seis anos, de acordo com nota do Ministério da Fazenda.

"Até o momento, existem indícios de que cerca de 100 milhões de reais tenham sido pagos em propina para servidores da Receita Federal e empregados da Casa da Moeda", informou o ministério no comunicado.