BA: TJBA conta com mais duas varas para crimes contra a ordem tributária

A Justiça estadual está ampliando a capacidade de julgamento de processos relativos a crimes contra a ordem tributária com a criação de duas varas especializadas no tema, conforme estabelece a lei 13.723/17, que acaba de ser sancionada pelo governador Rui Costa. De acordo com a lei, duas varas criminais já existentes passam a atuar como 1ª e 2ª Varas Especializadas, com competência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública.

RJ: Secretaria de Fazenda inicia força-tarefa com 100 auditores fiscais para cobrar 300 empresas no Estado do Rio.

A Secretaria de Estado de Fazenda iniciou na última quinta-feira, dia 18/05, uma força-tarefa nas ruas com mais de 20 auditores fiscais da Receita Estadual para realizar um aviso de cobrança amigável em 35 empresas que estão com indício de divergência de receita - quando o valor declarado é inferior ao esperado no seu setor de atuação. Ao todo, 100 auditores fiscais farão a fiscalização em 300 empresas nos próximos meses, a fim de arrecadar cerca de R$ 120 milhões aos cofres estaduais. 

BA: Sefaz apresenta experiência do CMO em Brasília para membros da Receita

O Centro de Monitoramento On-line (CMO) permite o rastreamento, por meio de cruzamentos de dados fiscais eletrônicos, de empresas fantasmas que são identificadas e tornadas inaptas em tempo real.

Inovação implantada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) para combater massivamente na web a atuação de empresas “fantasmas” e dos chamados “hackers fiscais”, o Centro de Monitoramento On-line (CMO) vem atraindo a atenção de outros órgãos brasileiros de administração tributária, que têm realizado visitas à Bahia para conhecer de perto o projeto ou requisitado explanações por representantes do fisco baiano. Nesta quinta-feira (18), em Brasília, será a vez de membros da Secretaria do Simples Nacional, sediada na Receita Federal, conhecerem o modelo.

AL: Cálculo Automático é projeto da Fazenda para automatizar fiscalizações e tributação

Iniciativa em parceria com a Fapeal instalará postos fiscais eletrônicos nas fronteiras do Estado, sinalizando pendências e irregularidades.

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, assinou, nesta sexta-feira (5), um termo de cooperação técnica com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal) para o desenvolvimento de um novo projeto. Intitulada de Cálculo Automático, a iniciativa prevê a instalação de postos ficais eletrônicos nas fronteiras do Estado como parte de um processo de modernização da Fazenda.

A ideia é utilizar de inteligência artificial para automatizar tributações de mercadorias e evitar a sonegação. Se hoje o contribuinte é quem calcula os próprios impostos, a partir da instalação do programa, o Fisco passa a facilitar todo o processo, dispensando fiscalizações manuais e evitando que empresas se tornem inaptas por não cumprir obrigações tributárias acessórias.

“O sistema vai atuar nas estradas gerando notas fiscais automaticamente. O programa vai identificar os produtos, efetuar o cálculo e emitir o boleto a ser pago diretamente na Secretaria de Fazenda ou acessando o Portal do Contribuinte”, explica o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

BA - Sefaz aplica R$ 7,1 milhões em multas por fraudes com máquinas de cartão

Foram ao todo 391 autos de infração gerados pela Operação Pente Fino em todo o Estado. Informações serão encaminhadas, sob a forma de notícias-crime, ao Ministério Público Estadual.

A Operação Pente Fino, deflagrada no último dia 10 de abril pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), já emitiu em todo o Estado 391 autos de infração devido à  utilização indevida de máquinas de cartão de débito ou crédito por estabelecimentos comerciais para burlar o fisco, totalizando R$ 7,1 milhões em multas. As informações, além disso, serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual (MPBA), na forma de notícias-crime, para análise da possibilidade de enquadramento como crimes contra a ordem tributária, como parte das ações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).