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ICMS
ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988.
Base Legal
- Constituição Federal - Artigo 155, II
- Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
- Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS também regulamentam as operações sujeitas ao ICMS, e são publicadas no Portal do CONFAZ.
O ICMS foi instituído em cada Unidade da Federação mediante Lei Ordinária Estadual e regulamentado mediante Decretos Estaduais correspondentes.
Visite os portais das SEFAZ Estaduais para consultar a legislação correspondente.
